QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Exercícios de Direito Administrativo I

1- Em relação aos Princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta:
a) O princípio da moralidade só pode ser aferido pelos critérios pessoais do administrador.
b) São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
c) O princípio da razoabilidade ou proporcionalidade não é princípio consagrado sequer implicitamente.
d) O princípio da publicidade obriga a presença do nome do administrador nos atos, obras, serviços e campanhas do Poder Público.
e) O princípio da motivação não exige a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão administrativa.

2. De acordo com o princípio da publicidade administrativa,
a) o ato administrativo deve ser sempre publicado em sítio do órgão ou entidade pública na Internet.
b) pode haver sigilo de informações administrativas quando tal for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.
c) não se admite qualquer espécie de sigilo no exercício de funções administrativas.
d) só existem atos administrativos escritos e sua eficácia é sempre condicionada à publicação no Diário Oficial.

3. Acerca da organização da administração pública, assinale a opção correta.
a) A administração direta abrange todos os órgãos do Poder Executivo, excluindo-se os órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo.
b) As autarquias profissionais de regime especial, como a Ordem dos Advogados do Brasil e as agências reguladoras, submetem-se ao controle do Tribunal de Contas da União.
c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de monopólio submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
d) Enquanto a administração pública extroversa é finalística, dado que ela é atribuída especificamente a cada ente político, obedecendo a uma partilha constitucional de competências, a administração pública introversa é