Atos administrativos

ATOS ADMINISTRATIVOS I - CONCEITO - Dando continuidade ao estuto dos principais tópicos em Direito Administrativo, vamos hoje analisar o capítulo dos atos administrativos. Antes de adentrarmos na conceituação propriamente dita da figura dos atos administrativos torna-se mister que se examine a questão pertinente à função administrativa. Como já exposto em consonância com o art. 2º da Constituição Federal de 1988 são três os poderes constitucionais, quais sejam, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, todos harmônicos e independentes entre si. Ao Poder Executivo se atribui predominantemente uma atividade concreta e imediata visando a consecução dos interesses coletivos; ao Poder Legislativo cabe estabelecer as regras gerais e abstratas denominadas leis; e ao Poder Judiciário incumbe a solução dos litígios que eclodem no meio social. A função administrativa seria assim uma atividade concreta do Estado dirigida a consecução das necessidades coletivas de modo direto e imediato, ressaltando-se ainda que a função administrativa há de ser exercida predominantemente pelo Poder Executivo, podendo no entanto ser exercida de forma atípica pelos demais poderes constitucionais, uma vez que a separação dos poderes não é absoluta. Feitas as considerações acima, o que é vital enfatizar é que os atos administrativos nada mais seriam do que…

Sendo que os atos do governante não comportavam controle, sob o argumento de que o rei não errava e o agir estatal coincidia com a vontade do soberano.1 No entanto, com o advento do Estado de Direito, surgiu entrelaçado com o mesmo a idéia de controle do Estado. Aduzindo o Estado de Direito, instrumentos idôneos a fim de obstaculizar arbitrariedades, ilegalidades, ameaças e lesões a direitos individuais ou coletivos. A proposta do presente trabalho busca tratar do controle da…

1) O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução, é a a) presunção de legitimidade. b) auto-executoriedade. c) imperatividade. d) presunção de veracidade. e) executoriedade. 2) Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta a) O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida. b) A…

O controle judicial dos atos administrativos discricionários à luz dos princípios norteadores da administração pública João Victor Cavalcanti SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Os atos administrativos e os princípios da administração pública; 3. Os limites do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário; 4. O controle judicial dos atos administrativos vinculados à luz dos princípios da administração pública; 5. Referências. Resumo: O presente artigo trata acerca da…

INTRODUÇÃO Os elementos do ato administrativo são os cinco elementos básicos constitutivos da manifestação da vontade da Administração (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade). Há divergência quanto ao vocábulo “elementos”, que alguns preferem chamar “requisitos”. Sujeito (agente ou competência): é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato. No direito administrativo não basta a capacidade; é necessário também que o sujeito tenha competência, que é o conjunto…

FINANÇAS PÚBLICAS DIREITO ADMINISTRATIVO PROF° SALOMÃO SARAIVA DE MORAES LEEZANDRA COSTA CARVALHO SILVA ATO ADMINISTRATIVO ARARI- MA 2014 Nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965, tem-se como requisitos, elementos ou pressupostos do ato administrativo a competência, a forma, a finalidade, o motivo e o objeto. Pelo exposto, apresente: a) a definição dos elementos do ato administrativo, conceituando e indicando as…

Direito Administrativo p/ STJ- Técnico Teoria e exercícios Administrativo. comentados. Prof. Daniel Mesquita - Aula02 A U L A 02: P o d e r e s a d m in is t r a tiv o s SUMÁRIO 1. IN T R O D U Ç Ã O À A U L A 0 2 2 2. P O D E R E S A D M IN IS T R A T IV O S . 2 2.1. Uso e A bu so 5 de po der 3. P O D E R H IE R Á R Q U IC O 9 4. P O D E R D IS C IP L IN A R 15 5. PO D ER R EG U LA M EN TA R 21 6. P O D E R D E P O L ÍC IA 31 6.1. C o n c e it o 31 6.2. A t…

CATÓLICA DE BRASÍLIA PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO I ATIVIDADE DE SISTEMATIZAÇÃO CADA QUESTÃO VALE 0,45 (TOTAL 20,0) 01. (OAB/CESPE 2009.1) O INSS, em processo administrativo, concluiu, com base em entendimento antigo e recorrente na autarquia, que a servidora pública Kátia deveria ressarcir determinada quantia aos cofres públicos. A referida servidora recorreu e, quando ainda pendente o julgamento do recurso administrativo, o INSS tomou…

Prof. Cláudio José DIREITO ADMINISTRATIVO PODERES ADMINISTRATIVOS I - PODERES ADMINISTRATIVOS - São inerentes à Administração Pública, revestindo-se como o instrumento pelo qual o Poder Público consegue sobrepor a vontade coletiva ao interesse privatístico. Na lição de Hely Lopes Meirelles eles nascem com a Administração, se apresentam de forma diversificada segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem (“Direito…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS CURSO DE DIREITO - DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO 2015-I PROFº MSc. LUIZ FELIPE MACHADO – email lfmachado@univali.br ATIVIDADE CURRICULAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO – M3 – PESO 02 DATA: ____________ TURMA: __________ PERÍODO: 7º 1. Apresente um conceito para órgãos públicos. (valor 1,00) Com base na teoria do órgão, podemos conceituar órgão público como uma unidade que une atribuições…