Atos administrativos

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ATOS ADMINISTRATIVOS

 

 

 

                            I - CONCEITO -  Dando continuidade ao estuto dos principais tópicos em Direito Administrativo,  vamos hoje   analisar o capítulo  dos atos administrativos. Antes de adentrarmos na conceituação propriamente dita  da figura dos atos administrativos  torna-se mister  que se examine  a questão pertinente à função administrativa. Comojá exposto  em  consonância com o art. 2º da Constituição Federal de 1988  são três os poderes constitucionais, quais sejam, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, todos harmônicos e independentes entre si. Ao Poder Executivo se atribui predominantemente  uma  atividade concreta e imediata visando  a consecução dos interesses coletivos; ao Poder Legislativo cabe  estabelecer as regras gerais eabstratas denominadas leis;  e ao Poder Judiciário  incumbe a solução  dos litígios que eclodem no meio social.

                            A função administrativa  seria assim  uma  atividade concreta do Estado dirigida a consecução das necessidades coletivas  de modo direto  e imediato, ressaltando-se ainda que a função  administrativa há de ser exercida predominantemente pelo PoderExecutivo, podendo no entanto ser exercida de forma atípica pelos demais poderes constitucionais, uma vez  que a separação dos poderes não é absoluta.

                            Feitas as considerações acima, o que é  vital  enfatizar  é que  os atos administrativos nada mais seriam do que aqueles   emanados no exercício da função administrativa, acrescentando-se ainda a tal raciocínio  que somentepodem ser considerados  atos administrativos pro priamente ditos  aqueles que foram  emanados não  somente no âmbito do exercício de uma função administrativa mas que paralelamente a tal exigência se submetam  à um regime jurídico administrativo, ou seja, à normas jurídica de direito público  derrogatório e exorbitante do direito comum.

                            Destarte, podemos conceituar  oinstituto dos atos administrativos,  como uma manifestação de vontade do Estado, ou de quem o represente, inferior à lei, no exercício da função administrativa,    que produzirá  efeitos jurídicos  diretos e imediatos, submetendo-se à um regime jurídico de direito público derrogatório e exorbitante do direito  comum, e passível de controle por parte do Poder judiciário                            Vale à título de complemento reproduzir o conceito formulado  por alguns administrativistas pátrios.  Na lição de  Hely Lopes Meirelles “ ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria” (DireitoAdministrativo Brasileiro; pág. 133; 21ª Edição); já para Maria Sylvia Di Pietro  define ato administrativo  como  a “declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” (Direito Administrativo; pág. 162; 10ª Edição) .


                            II–ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO -  Como  já apregoamos  os atos administrativos  submetem-se à normas jurídicas de direito público,  sendo que em virtude de tal característica os mesmos se apresentam revestidos de certas peculiaridades que certamente seriam inadmissíveis nos atos emanados sob a égide do direito privado, ou melhor delineando, seriam incabíveis numa relação estabelecida entre particulares,sendo que tais características próprias é que serão  consideradas aqui como atributos dos atos administrativos.  

                            Assim, em que pese as diversidades de entendimento acerca de quais seriam estes atributos, de acordo com a melhor doutrina podemos apontar a auto-executoriedade, a imperatividade, a presunção de legitimidade e de veracidade, e a...
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