Ato administrativo

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Data: 09.04.2008
Assunto: Atos Administrativos
Professor: Fernanda Marinela

Fato: é aquele acontecimento ocorrido no mundo, podendo ser ordinário ou extraordinário.

Fato jurídico: é aquele acontecimento que tem repercussão no mundo jurídico. Ex: nascimento com vida.

Fato administrativo: é aquele acontecimento, ordinário ou extraordinário, que além de ser relevante para a órbitajurídica também o é para o direito administrativo. Ex: morte do servidor público e conseqüente vacância do cargo público.

Atos ajurídicos, sinônimo de fato administrativo, são aqueles atos materiais da administração pública que não tem uma manifestação de vontade específica, mas são meros trabalhos do administrador público. Apesar de não estarem voltados para a obtenção de um efeito específico, issonão significa que eles não possam gerar direitos.

Atos ajurídicos ou fato administrativo (Diorgini Gasparine): são simples trabalhos dos administradores públicos, condutas materiais sem manifestação de vontade (Ex: dar aula, motorista dirigindo a viatura), não tendo efeito jurídico específico, mas têm aptidão para gerar direito.

Ato jurídico: é aquele que tem uma manifestação de vontade doagente que gera efeitos na órbita do direito. Ex: Compra e Venda de imóvel.

Ato administrativo: é aquele que tem uma manifestação de vontade que além de gerar efeitos na órbita do direito também o faz no âmbito do direito administrativo. Ex: Tomar posse em cargo público.

Fato administrativo

- vontade é irrelevante.

- não é possível a sua presunção.
- não podem ser revogados nem anulados.Atos administrativos

- tem manifestação de vontade

- podem ser revogados ou anulados

- podem ser presumíveis.

Atos Administrativos X Atos da Administração

1. Só Atos da Administração

• São atos regidos pelo direito privado. (Ex: contrato de locação*, arrendamento, compra e venda).


2. Atos da Administração / Atos Administrativos

• Atos da administração quesão regidos pelo direito público denominam-se ato administrativo. (Ato da administração porque foi feito pela administração; ato administrativo porque é regido pelo direito público.). Ex: ato de desapropriação.

3. Só Ato administrativo

• São aqueles praticados por particular, mas que são regidos pelo direito público. Além daqueles atos praticados pelo Poder Legislativo ou Judiciário emsuas funções atípicas, (Ex: corte de luz efetuado pela concessionária de serviço público de energia, nomeação de servidor de tribunal, licitação feita pela assembléia legislativa), assim como as concessionárias e as permissionárias.

* Contrato de Locação, apesar de ser regido pelo direito privado, deve ser precedido de licitação pública – Lei n.º 8.666/93, salvo nos casos de dispensa.


ATOADMINISTRATIVO

É uma manifestação de vontade (aspecto volitivo) do Estado (executivo, legislativo e judiciariao) ou de quem lhe faça as vezes (de quem os represente: concessionárias e permissionárias), tendente a criar, modificar ou extinguir direitos (ato jurídico) atingindo a órbita do direito administrativo, satisfazendo uma necessidade do interesse público, sendo submetido ao regimejurídico de direito público, sendo providências jurídicas complementares à lei, salvo nos casos de decreto autônomo, estando sujeito a controle, inclusive pelo Poder Judiciário no que tange a legalidade.

Ato administrativo em sentido estrito – para Hely Lopes Meireles, é aquele ato unilateral e concreto. Ele dizia ato administrativo por excelência.

O que é ato jurídico em sentido estrito?
R. É umamanifestação de vontade do Estado ou de quem lhe faça as vezes, tendente a criar, modificar ou extinguir direitos atingindo a órbita do direito administrativo, satisfazendo uma necessidade do interesse público, sendo submetido ao regime jurídico de direito público, estando abaixo da força normativa da lei, estando sujeito a controle, inclusive pelo Poder Judiciário no que tange a legalidade,...
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