Atos administrativos

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to Administrativo

Quando o Estado externa a sua vontade, por meio de seus agentes, pratica ato administrativo. Ato administrativo não se confunde com ato da administração. Quanto a essa diferenciação, há duas correntes:


a) 1º corrente – entende que o ato da administração é gênero, que corresponde a todo e a qualquer ato praticado pelo Estado. O ato administrativo seria espécie de atoda administração. Assim, os atos de direito privado praticados pelo Estado não seriam atos administrativos. Este seria somente aquele sujeito ao regime jurídico-administrativo, com vistas a realizar o interesse público.
b) 2º corrente – ato administrativo é qualquer ato praticado pelo Estado, valendo-se de suas prerrogativas, enquanto ato da administração seria qualquer ato praticado semessas prerrogativas. Essa corrente é majoritária, devendo ser adotada para concursos.

Fato administrativo, por sua vez, são situações não atribuídas ao homem, mas que geram efeitos no mundo jurídico. Ex.: a morte natural de um servidor público. É um fato natural que vai gerar efeitos na esfera administrativa, sendo um deles a vacância do cargo, conforme previsto na Lei 8.112/90.
O cargo vagopode ensejar a nomeação de outro servidor para o cargo ou mesmo a realização de outro concurso. Além disso, a família do servidor poderá pleitear pensão em decorrência de sua morte.

Atributos dos atos administrativos

São atributos do ato administrativo:
a) Presunção de legalidade;
b) Imperatividade;
c) Autoexecutoriedade;
d) Exigibilidade;
e) Tipicidade.


Apresunção de legalidade é também chamada de presunção de legitimidade. Consiste na presunção de que o agente público é competente para realizar o ato administrativo.Até prova em contrário, o ato administrativo é considerado legal, devendo ser mantido. Tal presunção é relativa (juris tantum), cedendo em face de prova em contrário. O ônus de tal prova cabe ao particular.
Porém, mesmo que o ato sejafuturamente anulado, são protegidos os seus efeitos em relação ao terceiro de boa-fé, pois este não poderia saber que o ato era inquinado do vício da ilegalidade. O que já foi realizado, no entanto, deve ser indenizado pelo Estado, pois caso contrário estaria configurado o enriquecimento ilícito. Portanto, embora sendo o ato ilegal, ele pode produzir efeitos.
Alguns autores subdividem apresunção de legalidade em presunção de veracidade epresunção de legalidade. A presunção de veracidade seria fática, ligada a fatos, enquanto que a presunção de legalidade seria jurídica. Ex: fiscal de trabalho constata que em determinada obra os empregados trabalham com risco à vida, sem condições de segurança. O fiscal enquadra tal fato na lei, impondo multa ao dono da obra. A veracidade está ligada aosfatos, dizendo respeito à falta de condições de segurança na obra. A legalidade está ligada ao enquadramento legal de tal fato.
A imperatividade significa que o Estado pode constituir qualquer cidadão em uma obrigação, sendo irrelevante a vontade pessoal. Ex: multa de trânsito. A vontade em aceitar a multa não importa. O Estado sempre limita a atuação do particular, em vista do interesse público,pois se assim não fosse seria impossível atingir tal interesse.
A auto-executoriedade significa a prerrogativa que o Estado possui para executar seus atos sem que precise recorrer ao Poder Judiciário. O interesse público exige providências imediatas. O Estado pratica milhares de atos administrativos todos os dias. Se, para poder agir, ele precisasse de autorização legal para praticá-los, seriainviabilizada a atividade administrativa.

Porém, nem sempre esse atributo está presente nos atos administrativos. Ex: cobrança de uma sanção pecuniária. A possibilidade de autuar determinada multa é auto-executável (multa de trânsito), mas a execução, a cobrança dessa multa não o é, pois no Brasil não existe a execução administrativa, nem a penhora administrativa. Se o pagamento da multa for...
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