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UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO I ATIVIDADE DE SISTEMATIZAÇÃO CADA QUESTÃO VALE 0,45 (TOTAL 20,0) 01. (OAB/CESPE 2009.1) O INSS, em processo administrativo, concluiu, com base em entendimento antigo e recorrente na autarquia, que a servidora pública Kátia deveria ressarcir determinada quantia aos cofres públicos. A referida servidora recorreu e, quando ainda pendente o julgamento do recurso administrativo, o INSS tomou ciência de decisão do STF proferida em sede de reclamação, na qual se consagrava o entendimento de que o servidor, em casos análogos ao de Kátia, não tem o dever de ressarcir a quantia. Nessa decisão, o STF entendeu ter sido violado enunciado de súmula vinculante. Com referência a essa situação hipotética e com enfoque nos reflexos da súmula vinculante no processo administrativo, assinale a opção correta. a. A autoridade responsável pelo julgamento do processo administrativo não se sujeita à responsabilização pessoal caso não ajuste a decisão administrativa reiteradamente aplicada ao comando da súmula. b. Os enunciados de súmula vinculante só vinculam o Poder Judiciário, com exceção do STF, e a administração direta, não abarcando as autarquias. c. O INSS deve seguir o entendimento firmado na súmula vinculante e adequar suas futuras decisões ao enunciado da súmula. d. Ao julgar o processo administrativo, a autoridade pode proferir decisão sem abordar a questão relativa à…

4 - A monarquia. 5 - O parlamentarismo. Sua resposta Sem resposta Questão 2: Nota: Não gerada Qual é o ramo do direito que se preocupa com as questões da Administração Pública (não privada), por meio de regras e princípios destinados ao agentes e instituições públicas nacionais? Alternativas 1 - Direito Civil. 2 - Direito Social. 3 - Direito Corporativo. 4 - Direito Administrativo. 5 - Direito Internacional Público. Sua resposta Sem resposta Questão 3: Nota: Não…

de distribuição de energia elétrica, bem como um possível direito de regresso contra o funcionário responsável pela manutenção da rede elétrica. Resposta: Por se tratar de empresa privada prestadora de serviço público ela está sujeita à responsabilidade objetiva prevista no § 6º do art. 37 da CF. Por isso deve responder pelo dano causado uma vez que restou provado o nexo causal. Entretanto não cabe direito de regresso, uma vez que o exercício do recurso somente seria viável em caso de…

e horário da prova: Domingo, 18/5/2014, às 14h INSTRUÇÕES • • Você receberá do fiscal: o um caderno de questões da prova objetiva contendo 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas de resposta cada uma, e apenas uma alternativa correta; o um cartão de respostas ótico personalizado. Verifique se a numeração das questões, a paginação do caderno de questões e a codificação do cartão de respostas ótico estão corretas. Quando autorizado pelo…

Social. 3 - Direito Corporativo. 4 - Direito Administrativo. 5 - Direito Internacional Público. 4 Sua resposta Sem resposta 5 Questão 3: Nota: Não gerada Quando um ato administrativo legal e perfeito torna-se inconveniente ao interesse público, a administração pública (gestores de órgãos públicos) poderá suprimi-lo por meio de: 6 Alternativas 1 - Anulação. 2 - Refazimento. 3 - Revogação. 4 - Renúncia. 5 - Ratificação. 7 Sua resposta Sem resposta 8 Questão 4: Nota:…

Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Caderno de Prova – DIREITO NOME DO CANDIDATO: ___________________________________________________ INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - contém 50 questões, numeradas de 1 a 50; - contém 01 questão subjetiva; - contém a proposta e o espaço para rascunho da questão subjetiva. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão…

relação ao Regime Jurídico Administrativo assinale a alternativa correta: C) O Direito Administrativo encontra-se predominantemente no ramo do direito público, que pretende normatizar os interesses pertinentes à sociedade, à coletividade e não o particular considerado individualmente. Pretende-se, pois, gerir o que é de todos, garantindo que o Poder Estatal seja limitado pelo Direito. 2. Assinale a opção correta acerca dos poderes disciplinar, hierárquico, regulamentar e de polícia…

tratados internacionais se tornem válidos no no Brasil;3 - No Brasil existem Constituições Estaduais;4 - As medidas provisórias caracterizam-se por seu caráter de normalidade e podem ser usadas livremente como norma jurídica, em qualquer circunstância;5 - Os costumes não integram o rol de fontes do direito positivo. | Sua resposta | Sem resposta | Questão 2 | NotaNão gerada | A respeito do Direito Positivo, assinale a lNCORRETA: | Alternativas | 1 - É uma classificação que…

C Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Nas questões que avaliam conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estão em configuração-padrão, em português; o mouse está configurado para pessoas destras; expressões como clicar,…

instruções e, quando for autorizado pelos fiscais de sala. 02. Preencha seus dados pessoais no quadro abaixo. 03. Autorizado o início da prova, verifique se este caderno contém 40 questões. 04. Todas as questões desta prova são de múltipla escolha, apresentando como resposta uma alternativa correta. 05. Assinale a resposta de cada questão no corpo da prova e, só depois, transfira os resultados para a Folha de Respostas. 06. Confira, na sua Folha de Respostas, todos os seus dados…