Abordagem Critica dos limites

ABORDAGEM CRÍTICA DOS LIMITES DO CONTROLE JURIDICIONAL SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS

Enrique César Alves de Oliveira1
Fernando Nunes Correia2
Franciele Oliveira da Costa3
Karla Wanesa Silva4
Marcelo Rodrigues de Carvalho5
Marielly Aparecida Mendes da Silva6
Renata Borges da Rocha7
Rodelei Augusto Carreira8

RESUMO
A temática proposta trata da possibilidade de atuação do controle jurisdicional sobre os denominados atos administrativos, passando por uma breve explanação sobre tais atos, demonstrando, aspectos como sua origem, situações em que aparecem, classificações, tipos etc. Levando enfim ao cerce da temática que abordará a manifestação do controle jurisdicional acerca da validade e do mérito desses atos administrativos, apontando posicionamentos atualizados referente ao texto proposto. Embasados na legislação vigente e no pensamento de doutrinadores renomados que se posicionam com relação ao tema estudado, sem olvidar de relacionar-se com a Teoria de Separação de Poderes por Montesquieu.

Palavras-chave: ato administrativo. controle jurisdicional. validade. mérito.

ABSTRACT
The proposed theme is the possibility of action of jurisdictional control over the so-called administrative actions via a brief explanation of such acts, showing features as its source, situations in which they appear, classifications, types, etc.. Leading finally to some of the themes that address the manifestation of judicial control on the validity and merit of these administrative actions, noting the current position and current regarding the proposed text. Grounded in law and in the thoughts of renowned scholars who position themselves in relation to the proposed theme, without forgetting to relate to the Theory of Separation of Powers by Montesquieu.

Keywords: administrative act. jurisdictional control. validity. merit.
INTRODUÇÃO

O presente artigo tem por principal objetivo a análise do controle jurisdicional acerca dos atos administrativos