Direito Tributario

AINDA, PODE HAVER A TRIBUTAÇÃO DE EVENTOS/ATOS JURIDICOS COM OBJETO OU EFEITOS ILICITOS, OU SEJA, A REALIZAÇÃO DE UMA ATIVIDADE ILICITA PODE DAR ENSEJO À INCIDENCIA TRIBUTÁRIA? NAYARA EVANGELISTA FERNANDES PALMAS /TOCANTINS 2014 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo debater ainda que de forma sucinta o fato gerador, bem como, a hipótese de incidência de um tributo, ressaltando os aspectos gerais pertinentes a estes institutos, estabelecendo se há entre eles diferenças ou particularidades e ainda discutir a possibilidade de ensejo da incidência tributária em atividade ilícita, buscando, sobretudo esclarecer alguns pontos divergentes dos referidos assuntos. 2. DESENVOLVIMENTO A doutrina pátria é rica em entendimentos diversificados acerca do tema proposto, pois se trata de institutos relevantes em nosso ordenamento jurídico, sendo abordado por grandes doutrinadores brasileiros. Não obstante ainda exista conflitos acerca das definições conceituais de fato gerador e de hipótese de incidência, originando em certas ocasiões o entendimento de que são expressões sinônimas, necessário se faz trazer à baila o conceito e as diferenças de cada um. A hipótese de incidência tributaria é a relação jurídica entre o sujeito passivo e o sujeito ativo, quando criado o fato gerador, em que a lei impõe a relação jurídica uma vez gerada o fato tributário, o sujeito passivo deve pagar ao sujeito ativo o tributo devido.…

Avaliação 2 DIREITO TRIBUTÁRIO PRAZO = 20/09/2013 Questão 1: Acerca do tema “ilícito tributário”, assinale a alternativa correta: 1 - a ilicitude ocorre apenas nos casos em que o cidadão conscientemente almeja não cumprir a legislação tributária. 2 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. 3 - mesmo no caso em que for provada a boa-fé do contribuinte no descumprimento de uma obrigação tributária, o ilícito…

Questão 1: Acerca do tema “ilícito tributário”, assinale a alternativa correta: Alternativas 1 - a ilicitude ocorre apenas nos casos em que o cidadão conscientemente almeja não cumprir a legislação tributária. 2 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. 3 - mesmo no caso em que for provada a boa-fé do contribuinte no descumprimento de uma obrigação tributária, o ilícito estará caracterizado. 4 - o ato em…

uestão 1: Nota: Excelente Acerca do tema “ilícito tributário”, assinale a alternativa correta: Alternativas 1 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. 2 - a ilicitude ocorre apenas nos casos em que o cidadão conscientemente almeja não cumprir a legislação tributária. 3 - mesmo no caso em que for provada a boa-fé do contribuinte no descumprimento de uma obrigação tributária, o ilícito estará…

Questão 1: Nota: Não gerada Acerca do tema “ilícito tributário”, assinale a alternativa correta: Alternativas: 1 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. 2 - a ilicitude ocorre apenas nos casos em que o cidadão conscientemente almeja não cumprir a legislação tributária. 3 - mesmo no caso em que for provada a boa-fé do contribuinte no descumprimento de uma obrigação tributária, o ilícito estará…

Acerca do tema “ilícito tributário”, assinale a alternativa correta: Alternativas 1 - a ilicitude ocorre apenas nos casos em que o cidadão conscientemente almeja não cumprir a legislação tributária. 2 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. 3 - mesmo no caso em que for provada a boa-fé do contribuinte no descumprimento de uma obrigação tributária, o ilícito estará caracterizado. 4 - o ato em conformidade ao…

Questão 1: Nota: Excelente Acerca do tema “ilícito tributário”, assinale a alternativa correta: Alternativas: 1 - a ilicitude ocorre apenas nos casos em que o cidadão conscientemente almeja não cumprir a legislação tributária. 2 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. 3 - mesmo no caso em que for provada a boa-fé do contribuinte no descumprimento de uma obrigação tributária, o ilícito estará…

Questão 1: Nota: Excelente Acerca do tema “ilícito tributário”, assinale a alternativa correta: Alternativas 1 - a ilicitude ocorre apenas nos casos em que o cidadão conscientemente almeja não cumprir a legislação tributária. 2 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. 3 - mesmo no caso em que for provada a boa-fé do contribuinte no descumprimento de uma obrigação tributária, o ilícito estará caracterizado. 4…

Av 2 - Direito Tributário Questão 1: Acerca do tema “ilícito tributário”, assinale a alternativa correta: Alternativas 1 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. 2 - a ilicitude ocorre apenas nos casos em que o cidadão conscientemente almeja não cumprir a legislação tributária. 3 - mesmo no caso em que for provada a boa-fé do contribuinte no descumprimento de uma obrigação tributária, o ilícito estará…

A REALIZAÇÃO DE UMA ATIVIDADE ILÍCITA PODE DAR ENSEJO À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA? | | Embora exista confusão acerca das definições de fato gerador e hipótese de incidência, acarretando muitas vezes o entendimento de que são expressões sinônimas, cumpre expor o conceito e as diferenças de cada um, bem como a aplicação em nosso ordenamento…