Acerca Do Tema Ilícito Tributário

Questões: 01 – Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Kant já dizia que os juristas ainda procuram o seu conceito acerca do Direito. De fato não é tarefa fácil sintetizar todas as possíveis acepções que Direito pode assumir traduzindo em um conceito, todavia, nos arriscamos a conceituar o Direito como sendo o conjunto de regras postas bem como de princípios objetivando regular a conduta social em prol do alcance da justiça. Noutra vertente, existe

hipótese de incidência é considerada “uma descrição que a lei faz de um fato tributário que, quando ocorrer, fará nascer a obrigação tributária (obrigação de o sujeito passivo ter que pagar ao sujeito ativo o tributo correspondente)”. No entanto, não se pode referir que hipótese de incidência é a mesma coisa que fato gerador, uma vez que enquanto aquela é uma abstração, este é a concretização do fato descrito na norma. Acerca da definição de fato gerador, Geraldo Ataliba3 o define como…

GOMES OS CRIMES TRIBUTÁRIOS NO BRASIL: ASPECTOS GERAIS DA LEI 8.137/1990 ANA CLAUDIA DA ROCHA OLIVEIRA BOTUCATU /SP 2012 ANA CLAUDIA DA ROCHA OLIVEIRA OS CRIMES TRIBUTÁRIOS NO BRASIL: ASPECTOS GERAIS DA LEI 8.137/1990 Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Universidade…

Questionário I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE TRIBUTO Que é Direito? R- O Direito, diferentemente da Ciência do Direito, é plexo de normas, de proposições, orientadoras das condutas intersubjetivas. É o chamado direito positivo, tendo como lógica, a dêontica, ou seja, a lógica do dever-ser, lógica das normas. Há diferença entre direito positivo e Ciência do direito? Explique R- O direito positivo é um ramo didaticamente autônomo do direito integrado pelo conjunto das…

à disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I do Curso de Direito da Universidade José do Rosário Vellano – UNIFENAS, como parte das exigências para aprovação no 9º período do Curso. Orientador: Alfenas 2011 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO DO TEMA E DELIMITAÇÃO DO ASSUNTO .......................... 3 2 JUSTIFICATIVA ...................................................................................................... 4 3 OBJETIVOS .........................................................

------------------------------------------------- 1º MÓDULO – Curso de Especialização em Direito Tributário - IBET ------------------------------------------------- Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de Tributo. ------------------------------------------------- Aluno: Leonardo Scherma Nepomuceno. Questões: 1. Que é Direito? R. É fato que o conceito de direito ainda depreende grandes discussões, todavia, no meu ponto de vista, mais voltado para o ponto de…

TEMA DO PROJETO DE MONOGRAFIA: A TRIBUTAÇAO INDIRETA EXISTENTE NO ICMS QUE INCIDE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA E A LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR FINAL PARA PROPOR RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 1 JUSTIFICATIVA A presente pesquisa estará limitada sobremaneira a demonstrar a existência da famigerada tributação escondida, ou em duplicidade, tendo em vista, tratar-se de tema com imensurável repercussão econômica e social, inclusive, a nível nacional. Bem como, objetiva-se debater acerca desta…

análise da norma geral antielisão em face do princípio da legalidade tributária, partindo do pressuposto de que o contribuinte tem pleno direito a se estruturar de maneira a pagar uma menor carga tributária. Ninguém é obrigado a suportar um maior ônus tributário se existirem alternativas menos onerosas. Todavia a conduta do contribuinte deverá ser lícita e anterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária No capítulo 2 foi feito um pequeno estudo sobre o Estado e a sua…

2. HISTÓRICO LEGAL DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 3 3. BEM JURÍDICO 5 4. AÇÃO PENAL E AÇÃO FISCAL 7 5. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 10 6. SUBSIDIARIEDADE, FRAGMENTARIEDADE E DIREITO PENAL MÍNIMO 13 7. DESPENALIZAÇÃO DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS? 16 8. CONCLUSÃO 19 1. INTRODUÇÃO O Direito, a Respeito de constituir um sistema, uma unidade harmônica, apresenta pluralidade jurídica, ou seja, o todo é formado por diversas partes/áreas especializadas, que…

significados. Não é considerado incomum a quantidade de estudos e posições de grandes juristas e filósofos a respeito do que seria o Direito. Podemos observar qual a definição de um dos mais notáveis filósofos da Grécia antiga e aluno de Sócrates, acerca do tema. Em sua visão, o direito consiste na busca pela justiça, ou seja, é definido como regra que indica o justo. Para Aristóteles, O Estado define o que é direito, devendo empregar o critério da justiça. O direito é justo quando…