novo cpc anotado 2015

inclui o acesso ao Judiciário, mas a isso não se limita) revela-se uma das posições jurídicas mais importantes para um Estado que se afirma democrático de direito. Sem prejuízo de reconhecer o direito ao amplo e irrestrito acesso aos tribunais a todo e qualquer jurisdicionado, é diretriz perseguida pelo Código a solução consensual dos conflitos postos à apreciação judiciária. 2. Para além da diretriz acima anunciada (o incentivo à conciliação judicial em detrimento da construção de uma solução estatal impositiva ao conflito), o estímulo à utilização de técnicas alternativas de composição de conflitos (não judiciais), revela-se tônica do novel sistema, que, expressamente, convoca os personagens do foro a, sempre que possível, estimulá-las. 3. Acerca dos tribunais arbitrais vide Lei nº 9.307-96. Artigo 4º: 1. O direito fundamental à tutela tempestiva encontra amparo, primeiro, no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. A partir da constatação, quase unânime, de que a entrega da prestação jurisdicional tardia mais se aproxima de uma não prestação, compeliu-se o Estado a reconhecer, em favor de todo e qualquer jurisdicionado, um direito à razoável duração do processo, ou melhor, o direito de gozar de uma prestação jurisdicional tempestiva. 2. Antes mesmo da inserção de comando constitucional expresso neste sentido, já era possível, a partir de uma leitura sistemática de nosso ordenamento, reconhecer tal obrigação estatal. Pretendeu-se com a aludida inserção,…