oab constitucional

c) arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. O controle externo financeiro da União e das entidades da administração federal direta e indireta é atribuição do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União. É competência do Tribunal de Contas da União d) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. 3. A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que a) as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 4. A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre c) finanças públicas. 5. Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória. d) Partidos políticos e direito eleitoral. 6. Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma INCORREÇÃO. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade. Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima. c) O CNJ

decisivas para dar origem a uma das teorias da administração. A respeito das idéias de Mayo, das conclusões da pesquisa de Hawthorne e da teoria de que Mayo é representante, assinale a opção correta. A B C D E Mayo é representante da teoria clássica. Segundo Mayo, a coesão do grupo de trabalho leva ao aumento da produtividade. Os experimentos realizados em Hawthorne enfatizam a necessidade de se preocupar com as tarefas, para o sucesso de uma organização. Segundo Mayo, o mais importante…

acumulações, desde que haja compatibilidade de horários. Com relação a esse assunto, assinale a opção que apresenta um caso para o qual há permissão constitucional de acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. A) um cargo de médico e um de advogado B) dois cargos de advogado, com quatro horas em repartições públicas diferentes C) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas D) dois cargos de professor e um…

antigo e recorrente na autarquia, que a servidora pública Kátia deveria ressarcir determinada quantia aos cofres públicos. A referida servidora recorreu e, quando ainda pendente o julgamento do recurso administrativo, o INSS tomou ciência de decisão do STF proferida em sede de reclamação, na qual se consagrava o entendimento de que o servidor, em casos análogos ao de Kátia, não tem o dever de ressarcir a quantia. Nessa decisão, o STF entendeu ter sido violado enunciado de súmula…

derivado decorrente limitar os poderes constituídos estaduais, em decorrência do princípio da supremacia da Constituição. b. constitucional, pois não há, no sistema brasileiro, a possibilidade de se declarar inconstitucional norma constante de Constituição estadual, como se depreende do art. 60 da Constituição Federal. c. inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho, estabelecida no artigo 22, I, da Constituição Federal. d.…

EXAME DA OAB QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO DE PROVAS ANTERIORES 40º Exame de Ordem Questão 48 Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. A As concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independentemente da cooperação dos usuários. B Considera-se concessão de serviço público a delegação de…

Nas questões de 31 a 70, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção das suas provas. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS QUESTÃO 31 Há uma série de critérios que devem ser observados na área de gestão de recursos humanos (RH). Assim, para desenvolver proposta de gestão de pessoas direcionada à geração de vantagens competitivas, os responsáveis devem A integrar as…

||TJRO12_023_37N131091|| • CESPE/UnB – TJRO Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Nas questões que avaliam noções de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que todos os programas mencionados estão em configuração-padrão, em português, e que não há restrições de…

institutoprocessus.com.br e-mail: editora@institutoprocessus.com.br DIREÇÃO GERAL Prof. Jaci Fernandes de Araújo DIREÇÃO DE PRODUÇÃO Profa. Claudine Fernandes de Araújo FORMATAÇÃO Junior das C. Souza 8/9 internacional. desenvolvimento econômico. C fornecer a recursosde zonas francas para incentivar monetários INSTITUTO PROCESSUS de comércio. D permitir criação desenvolvimento econômico. QUESTÃO 13 o D permitir a criação de zonas francas de comércio. Assinale a opção…

CESPE/UnB – BACEN/2013 • • Nas questões de 1 a 100, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção da sua prova. Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: ADCT = Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ADI = ação direta de inconstitucionalidade; BACEN…