Direito constitucional

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DIREITO CONSTITUCIONAL

Poder Constituinte
1. A proposta de emenda constitucional, depois de aprovada por três quintos dos votos, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, deve ser
a. sancionada e promulgada pelo presidente da República.
b. promulgada pelo presidente do Congresso Nacional.
c. promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
d. promulgada pelo presidente doSenado.

2. Considere que norma constante de Constituição estadual determine ser de iniciativa do governador do estado ou de qualquer membro da assembléia legislativa estadual lei complementar que discipline a política salarial do servidor público, fixando o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração, bem como estabelecendo os pisos salariais das diversas categoriasfuncionais, a data-base do reajuste de vencimentos e os critérios para a sua atualização permanente. Nessa situação hipotética, a norma é
a. constitucional, pois cabe ao constituinte derivado decorrente limitar os poderes constituídos estaduais, em decorrência do princípio da supremacia da Constituição.
b. constitucional, pois não há, no sistema brasileiro, a possibilidade de se declararinconstitucional norma constante de Constituição estadual, como se depreende do art. 60 da Constituição Federal.
c. inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho, estabelecida no artigo 22, I, da Constituição Federal.
d. inconstitucional, por violar o art. 61, § 1.º, II, a e c, da Constituição Federal, que atribui privativamente ao chefe do PoderExecutivo a iniciativa de lei que disponha sobre servidores públicos e sua remuneração.
3. Sobre a mutação constitucional, assinale a opção correta.
a. Trata-se de fenômeno de alteração da Constituição sem que se tenha alterado seu texto.
b. É o fenômeno de modificação da Constituição promovido pelas emendas à Constituição.
c. É o fenômeno ocorrido quando uma nova ordem constitucionalsubstitui uma Constituição.
d. É a incorporação de norma infraconstitucional no rol das normas constitucionais mediante de decisões específicas do STF.
4. O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas
a. pode ser iniciado por meio das mesas das assembléias legislativas.
b. exige, no âmbito federal, que a proposta seja discutida e votada em cada casa do CongressoNacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
c. permite que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que por iniciativa da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
d. tem por características ser inicial,ilimitado, autônomo e incondicionado.

Poder Legislativo
Quanto ao poder legislativo, julgue o item seguinte.
5. São funções típicas do Poder Legislativo editar leis e fiscalizar, tendo a segunda maior importância que a primeira.
6. Julgar e administrar são funções típicas do Poder Legislativo, pois foram expressamente previstas pela Constituição situações em que está autorizado o exercíciodessas funções pelo Poder Legislativo.
7. No exercício das suas atribuições, o Poder Legislativo federal tem maior relevância e peso político por intermédio da Câmara dos Deputados do que pelo Senado Federal, pois a primeira tem mais membros e é escolhida pelo sistema majoritário.
8. O poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo SenadoFederal. A Câmara dos Deputados é composta de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional; o Senado Federal é composto de representantes do povo, eleitos segundo princípio majoritário.
9. O Poder Legislativo nacional é, estruturalmente bicameral.
10. Tanto o povo brasileiro quanto as unidades da federação têm representação no órgão legislativo.
11. Legislatura...
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