oab constitucional

a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o) c) arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. O controle externo financeiro da União e das entidades da administração federal direta e indireta é atribuição do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União. É competência do Tribunal de Contas da União d) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. 3. A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que a) as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 4. A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre c) finanças públicas. 5. Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória. d) Partidos políticos e direito eleitoral. 6. Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma INCORREÇÃO. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever,…

FEDERALISMO 01. Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo: b)I – C; II – E; III – E; IV – C; 02. Assinale a opção correta: b)É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre orçamento; 03. Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar: a) Os Estados podem legislar sobre questões específicas das matérias enumeradas no âmbito da competência legislativa…

Direito Constitucional 1 – Teoria da Constituição, poder constituinte e principios fundamentais: A República Federativa do Brasil possui fundamentos e as relações internacionais do País devem ser regidas por princípios. Assinale a única opção que contempla um fundamento da Reública e um princípio que deve reger as relações internacionais do Brasil: (D) Pluralismo político e repúdio ao terrorismo e ao racismo. Fundamentos: soberania e dignidade da pessoa humana. Cidadania e…

EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL TÉCNICAS DE DECISÃO AS DECISÕES INTERMEDIÁRIAS (intermédias) As decisões NORMATIVAS: Decisões INTERPRETIVAS (interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto (art. 28, §único, Lei 9868/99) e Decisões MANIPULATIVAS DE EFEITOS ADITIVOS Decisões SUBSTITUTIVAS As decisões TRANSITIVAS ou TRANSACIONAIS: Declaração de inconstitucionalidade SEM EFEITO ABLATIVO (sem pronúncia de nulidade - ADI…

os dispositivos, pois não é possível considerar a existência de normas inconstitucionais originárias no texto da Constituição. b) Será descartada a norma que afronta as cláusulas pétreas com mais intensidade, pois estas exercem um papel de meta-­‐controle da ordem constitucional. c) Aplica-­‐se o princípio da ponderação, …

da República A) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. B) decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal. C) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. D) dispor, mediante decreto, da organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem…

a normas estaduais amazonenses que atinjam interesses paranaenses e violem a Constituição Federal. III – o Governador do Amazonas pode propor ADI, perante o STF, em relação a normas de Municípios do Amazonas que violam a Constituição Federal. IV – o cidadão pode requerer que o Procurador-Geral de Justiça do Paraná proponha ADI em relação a norma estadual paranaense que viola a Constituição da República. V – o Procurador-Geral da República pode propor ADI em relação a normas federais. …

inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. (d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com…

ao candidato apurar quanto à concisão do texto escrito, uma vez que não serão consideradas quaisquer anotações fora do espaço apropriado. 6. Use SOMENTE caneta esferográfica PRETA ou AZUL nas Folhas de Respostas e no Caderno de Respostas. 7. O candidato só poderá sair com a prova após 90 (noventa) minutos de iniciado o exame. 8. O exame terá duração de 04 (quatro) horas. Aconselhamos não se deter nas questões difíceis, deixando-as para o final. BOA SORTE! Rio de Janeiro, 19 de setembro…

1-Em uma ação ajuizada por pessoa legitimada nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, cujo pedido era a declaração de nulidade de dispositivo da Lei 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão cujo acórdão encontra-se resumido na seguinte ementa: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18.…