Direito

1ª PARTE — Assinale a alternativa correta:

Questão 01: (0,5 ponto)

Quanto à legitimação para propor ações diretas de inconstitucionalidade:

I – o Governador do Distrito Federal pode propor ADI em relação a normas distritais.
II – o Governador do Paraná não pode propor ADI, perante o STF, em relação a normas estaduais amazonenses que atinjam interesses paranaenses e violem a Constituição Federal.
III – o Governador do Amazonas pode propor ADI, perante o STF, em relação a normas de Municípios do Amazonas que violam a Constituição Federal.
IV – o cidadão pode requerer que o Procurador-Geral de Justiça do Paraná proponha ADI em relação a norma estadual paranaense que viola a Constituição da República.
V – o Procurador-Geral da República pode propor ADI em relação a normas federais.

Quais assertivas estão corretas:

(A) as assertivas I, III e V;
(B) as assertivas I e IV;
(C) as assertivas I, III e IV;
(D) as assertivas III e IV;
(E) as assertivas I e V.

Questão 02: (0,5 ponto)

A arguição de descumprimento de preceito fundamental:

I – permite o questionamento de ato municipal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
II – pode ser proposta por Governador de Estado.
III – permite o controle objetivo de lei municipal.
IV – demanda a suspensão da execução do ato pelo Senado.
V – tem como norma paramétrica preceito fundamental.

(A) as afirmativas I, II e III;
(B) as afirmativas I, IV e V;
(C) as afirmativas II, III e IV;
(D) as afirmativas I, III e V;
(E) as afirmativas II, III e V.

Questão 03: (0,5 ponto)

Acerca do controle de constitucionalidade na Constituição Brasileira, é correto afirmar que:

(A) o controle repressivo de constitucionalidade é exercido pelo Poder Judiciário, através da via de ação, e pelo Poder Executivo através do veto com fundamento na inconstitucionalidade;
(B) o controle preventivo de constitucionalidade é exercido pelo Poder Legislativo, através da Comissão de Constituição e