Acerca Do Administrador Judicial Informe As Suas Atribui

com a lei ordinária do que propri- amente com a Magna Carta. No entanto, a prática tem demonstrado que essas matérias, só pelo fato de estarem reguladas na Constituição, repercutem intensa- mente na vida do nosso direito. Não há quase demanda judicial que possa ser travada sem que esteja presente alguma faceta da própria Constituição. Conhecê- la, pois, não é exclusivo de alguns especialistas, mas é obra que se impõe a todos que lidam com o direito. Daí a razão de ser do…

coisa - O diretor da FUNAI não foi informado da reunião. Preposição SOBRE Informar alguém sobre - Ele informava o Presidente sobre a situação (acerca de) alguma coisa do país. Preposição A Informar alguma coisa a - Os jornais informavam aos leitores onde alguém deviam votar. Informar-se de (ou sobre ou - Informe-se da data do concurso. acerca de) alguma coisa Sem preposição Informar alguém ou alguma - Não tenho dados para informar com exatidão. coisa - A obrigação do…

autoridade judiciária competente para a solução da divergência. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder. Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança…

sociedade comum do gênero humano (communis humani generis societas)”. Aliás, em 242 a.C., pouco depois da primeira guerra púnica, foi instituído em Roma o cargo de praetor peregrinus, magistrado incumbido de dirigir os processos judiciais em que uma das partes, ou todas elas, eram pessoas estrangeiras. No período imperial, os iurisprudentes admitiram a existência de um direito natural, a par do direito próprio de cada povo (direito…

............................................................. 11 O jornalismo e o sistema político: audiências e manipulação, João Carlos Correia ......................................................... 45 Cataclismos e catástrofes: reflexões acerca da relação entre sistema político e sistema mediático, J. Paulo Serra .. 63 Blogues políticos em Portugal: o dispositivo criou novos actores?, João Canavilhas ................................................ 85 A pressão política…

de 1991. § 1° Equipara-se à percepção de pensão alimentícia o recebimento de ajuda econômica ou financeira sob qualquer forma ... § 2° A Certidão de Casamento apresentada pelo cônjuge, na qual não conste averbação de divórcio ou de separação judicial, constitui documento bastante e suficiente para comprovação do vínculo, devendo ser exigida a certidão atualizada e prova da ajuda referida no § 1º deste artigo apenas nos casos de habilitação de companheiro(a) na mesma pensão.…

agir contra o direito e a ordem. Sendo preso provisório, esse diálogo deverá estimulá-lo a não se deixar contaminar pelo ambiente de privação de liberdade, dando continuidade a todas as atividades que não foram objetivamente limitadas pela decisão judicial que reduziu sua liberdade. O processo de convencimento não é necessariamente realizado verbalmente. Isto é, não se trata apenas de uma conversa entre um psicólogo ou pedagogo e o preso, na qual os primeiros tentam convencer o segundo.…

intertextualidade – ou da transtextualidade, como prefere G. Genette – do discurso científico, em geral, e deste trabalho em particular. A maioria dos nossos discursos – este discurso – são um dialogismo generalizado, em sentido paralelo ao que Bakhtine lhe atribui, onde as palavras são sempre as palavras dos outros, o discurso se tece com 9 discursos de outrem; de modo análogo, dir-se-ia como ele (e eis também outra ilustração...) que quem escreve não pode ambicionar ser um…

aplicabilidade ou não da legislação vigente. Para uns a legislação existente é suficiente para punir esta nova modalidade delitiva, para outros há necessidade de nova legislação. 48 Cite-se como exemplo as divulgações feitas pelo site do Wikleaks, acerca de documentos postados por anônimos, veiculando notícias diversas, e apagão da internet provocado pelo governo do Egito na tentativa de conter os protestos contra o presidente Hosni Mubarak. 49 LAWRENCE, Lessig. The future of…

possibilidade, talvez muitas compras deixariam de ser feitas. Os estabelecimentos que permitem as trocas normalmente estipulam um prazo para que elas ocorram e, em geral, esse prazo é de 30 dias, mas pode variar entre as lojas. Por esse motivo, informe-se do prazo de troca e preste muita atenção à data da compra da mercadoria, pois, após esse prazo, a troca não mais poderá ser efetuada. O consumidor tem mesmo o direito à troca, segundo o Código de Defesa do Consumidor, no caso de a…