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de 1991. § 1° Equipara-se à percepção de pensão alimentícia o recebimento de ajuda econômica ou financeira sob qualquer forma ... § 2° A Certidão de Casamento apresentada pelo cônjuge, na qual não conste averbação de divórcio ou de separação judicial, constitui documento bastante e suficiente para comprovação do vínculo, devendo ser exigida a certidão atualizada e prova da ajuda referida no § 1º deste artigo apenas nos casos de habilitação de companheiro(a) na mesma pensão.…

de 1991. § 1° Equipara-se à percepção de pensão alimentícia o recebimento de ajuda econômica ou financeira sob qualquer forma ... § 2° A Certidão de Casamento apresentada pelo cônjuge, na qual não conste averbação de divórcio ou de separação judicial, constitui documento bastante e suficiente para comprovação do vínculo, devendo ser exigida a certidão atualizada e prova da ajuda referida no § 1º deste artigo apenas nos casos de habilitação de companheiro(a) na mesma pensão.…

estabelecidos na Constituição Federal e nas normas ambientais infraconstitucionais. Em época de mudanças climáticas, qualquer exceção a essa proibição geral, além de prevista expressamente em lei federal, deve ser interpretada restritivamente pelo administrador e juiz” (REsp 1.000.731, de 25.08.2009). Por tudo isso, a atual interpretação que o STJ perpetrou do artigo 27, do antigo Código Florestal, é um excelente exemplo concreto de como deve se operar a revelação do sentido e do…

Tese (Doutorado) – Faculdade de Medicina, Universidade de São Paulo. Como alternativa para superar mais uma crise do capitalismo, no final do século XX configurou-se uma nova organização geopolítica e econômica mundial de cunho neoliberal. Ela atribui ao Estado de Bem-Estar Social a responsabilidade pela crise e pela ineficiência em responder às demandas sociais do mundo em transformação. Em resposta às críticas, nasce o movimento de reforma do Estado, que vem assumindo posições…

antropocêntrico, com indisfarçável conteúdo economicista e militarista. Naquele período tal raciocínio, não obstante sua inegável fragilidade, até que vingou e serviu para dar sustentação à intervenção legislativa, recebendo, inclusive, respaldo judicial. Hoje, contudo, num juízo retrospectivo, bem podemos verificar o caráter limitado - embora ainda válido, como veremos, abaixo, em outro item - desse esforço, eticamente insuficiente e dogmaticamente frágil. Eticamente insuficiente porque…

essa possibilidade, talvez muitas compras deixariam de ser feitas. Os estabelecimentos que permitem as trocas normalmente estipulam um prazo para que elas ocorram e, em geral, esse prazo é de 30 dias, mas pode variar entre as lojas. Por esse motivo, informe-se do prazo de troca e preste muita atenção à data da compra da mercadoria, pois, após esse prazo, a troca não mais poderá ser efetuada. O consumidor tem mesmo o direito à troca, segundo o Código de Defesa do Consumidor, no caso de a…

......................... 1 i. Causas de a umento de pena no homicídio c ulposo (art. 121, § 4°, i a parte )...................... 12. Causas de a umento de pena no homicídio doloso (art. 121, § 4°, 2• parte) ........................ 1 3. Perdão judicial (art. 121,, § 5°) ................................................ 14. Causa de a umento acrescentada pela Lei de Extermínio de Seres H um anos (art. 121, § 6°) .................. 15. Situações específicas .......................................

e o Siope. Na Unidade III – Uma visão geral do Siope, são apresentadas, de maneira geral, as principais fases do sistema, de maneira simplificada e sequencial, bem como os detalhes do processo de instalação. Além disso, a unidade traz informações acerca da organização do Siope, aponta os principais cuidados a serem tomados para o preenchimento das planilhas e esclarece sobre as responsabilidades dos declarantes. Na Unidade IV – O Siope Estadual na prática, são descritos os procedimentos…

judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos; II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público; III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; IV - representar acerca da prisão preventiva. Art. 14 - O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. Art. 15 - Se o indiciado for menor, ser-lhe-á…

Adicionado A Demonstração do Valor Adicionado - DVA está apresentada, na íntegra, no conjunto das Demonstrações Financeiras. 2 - RECURSOS HUMANOS 2.1 - Remuneração Folha de pagamento bruta (FPB) - Empregados - Administradores Relação entre a maior e a menor remuneração: - Empregados - Administradores 2.2 - Benefício Concedidos Encargos Sociais Alimentação Transporte Previdência privada Saúde Segurança e medicina do trabalho Educação ou auxilio Creche Cultura Capacitação e desenvolvimento…