Apostila INSS

Direito Previdenciário
Hugo Goes

Direito Previdenciário

Professor: Hugo Goes

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Direito Previdenciário

Seguridade Social

LEGISLAÇÃO APLICADA AO CURSO
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Constituição Federal: Arts. 194 a 204
Lei 8.212/91 (custeio)
Lei 8.213/91 (benefícios)
Decreto 3.048/99 (Regulamento da
Previdência Social)
• IN INSS 45/2010
• IN RFB 971/2009

Livros de Hugo Goes
TÍTULO
Manual de Direito Previdenciário (7ª edição)
Direito Previdenciário FCC (1ª edição)
Direito Previdenciário CESPE/UnB (3ª edição)
Direito Previdenciário ESAF (4ª edição)
Resumo de Direito Previdenciário (5ª edição)

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Seguridade Social: Origem e evolução legislativa no Brasil
1. Lei Eloy Chaves e as CAPs
• Decreto Legislativo nº 4.682, de 24-1-1923 - instituiu as CAPs para os ferroviários.
• CAPs – organizadas por empresa.
• Decreto Legislativo nº 5.109/26 estendeu os benefícios da Lei Eloy Chaves aos empregados portuários e marítimos. • Decreto nº 5.485/28, os trabalhadores das empresas de serviços telegráficos e radiotelegráficos foram abrangidos pelo regime da Lei Eloy Chaves.
• Decreto nº 19.497/30, foram instituídas as CAPs para os empregados nos serviços de força, luz e bondes.

Seguridade Social: Origem e evolução legislativa no Brasil
2. IAPs (a partir de 1933)
• Unificação das CAPs em IAPs.
• Autarquias de nível nacional, centralizadas no governo federal, organizadas em torno de categorias profissionais.
• 1933 - IAPM
• 1934 - IAPC
• 1934 – IAPB
• 1936 - IAPI

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INSS (Técnico) – Direito Previdenciário – Prof. Hugo Goes

Seguridade Social: Origem e evolução legislativa no Brasil
3. FUNRURAL (Lei nº 4.214/63)
4. INPS (01/01/1967) - unificou os IAPs .
O INPS foi criado pelo Decreto-lei nº 72/66.
5. SINPAS (Lei 6.439/77) - agregava as seguintes entidades: INPS, IAPAS, INAMPS, LBA, FUNABEM, DATAPREV,
CEME.
6. INSS (Lei