Departamento pessoal

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LEGISLAÇÃO E PRÁTICA TRABALHISTA, SEFIP E GFIP
“A Educação não consiste em acumular conhecimentos de fora para dentro, mas sim em ajudar alguém a
desenvolver seus dotes próprios, naturais”.
(Masaharu Taniguchi – 1893/1995 – www.sni.org.br)
Bibliografia recomendada:
1) Departamento Pessoal Modelo – Benjamin Brondi e René Raúl Zambrana Bermúdez – Editora IOB – 4ª. Edição, 2007.
2) Comentáriosà Consolidação das Leis do Trabalho – Valentin Carrion – Ed. Saraiva – 32ª edição, 2007.
Fontes do Direito Trabalhista
O Direito Trabalhista emana principalmente da C.L.T. (Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943), da Constituição Federal, da Caixa Econômica em relação ao FGTS, e do INSS,
além de outras leis, Decisões da Justiça Trabalhista e outros.Também – particularmente para a maioria das categorias profissionais - das Convenções Coletivas do Trabalho
(CCT), Dissídios ou Acordos Coletivos que são as regras estipuladas pelos sindicados dos empregadores e
dos empregados, DESDE QUE NÃO FIRAM OU DIMINUAM OS DIREITOS JÁ ADQUIRIDOS através das leis.
Convenção Coletiva - "é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatosrepresentativos de
categorias econômica e profissional estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho” (art. 611 da CLT).
Tais cláusulas devem, sempre, ser mais benéficas aos trabalhadores sob pena de nulidade.
O art. 9º da CLT dispõe: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir, oufraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente consolidação."
Abrangência das normas coletivas, quando uma cláusula não tem sua vigência prorrogada nem é absorvida pela
norma coletiva subseqüente, sua eficácia resta prejudicada, pois, como a negociação coletiva celebrada faz lei
entre as partes, às normas coletivas devem ser honradas nos exatos limites em que forem estabelecidas, mesmoque venham a suprimir cláusula normativa anterior mais benéfica.
O Enunciado nº 277 do TST - consagrou o entendimento de que as normas coletivas, fruto de sentenças normativas, têm sua vigência restrita ao prazo que lhes foi assinado, de forma que não integram os contratos individuais
de trabalho em definitivo.

Anotações:

Apostila de Departamento de Pessoal – UNIME/FACSUL - Facilitador:Prof. Jean Baraúna

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Conceitos: Empregado, Empregador
EMPREGADOR
Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica,
admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.
Equipara-se a empregadora para os efeitos exclusivos da relação de emprego:
a) os profissionais liberais;
b) as instituições beneficentes;
c) asassociações recreativas;
d) outras instituições sem fins lucrativos.
GRUPO ECONÔMICO
Sempre que uma ou mais empresa, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob
a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo Industrial, Comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsável a empresaprincipal e
cada uma das subordinadas. (Art. 2º - CLT)
EMPREGADO
Considera-se empregado, toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual o empregador sob a
dependência deste e mediante salário.
Principais características da relação de emprego:
a) pessoalidade
b) serviço não eventual
c) subordinação jurídica e hierárquica
d) pagamento de salário. (Art. 3º - CLT)
ESTAGIÁRIONos termos da Lei nº 6.494/77, regulamentada pelo Dec. 87.497/82, são alunos regularmente matriculados que
freqüentam efetivamente cursos vinculados a estrutura do ensino público e particular, nos níveis superior, profissionalizante de 2º grau ou escolas de educação especial, aceito por pessoas jurídicas de direito privado, órgãos
da administração pública e instituições de ensino, para...
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