Falência

da função social da empresa. Assim, apenas em último caso é que se decreta a falência da empresa, na qual serão reunidos os bens da massa falida e forma-se um concurso de credores para terem suas dívidas quitadas. Cumpre destacar que, no Brasil, a recuperação judicial e a falência são reguladas pela Lei nº 11.101/2005. 2) Quem, segundo a Lei de 11.101/2005, pode incidir em falência? Nos termos do artigo 1º da Lei nº 11.101/2005, são passíveis de incidir em falência apenas o empresário individual e a sociedade empresária. Assim, destaque-se, o empresário individual (que pode ser pessoa jurídica- EIRELI - ou pessoa física), conforme o artigo 966 do Código Civil, é “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços”; ao passo, nos termos do artigo 982 do CC, “salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967)”. Acerca do tema, convém apresentar jurisprudência assentada pelo Eg. TJ-MG: APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - LEI 11.101 - EMPRESÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE A Lei nº 11.101 disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária e não pode ser utilizada para decretar a falência de quem não é empresário no sentido legal. (TJ-MG, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento:…

RELATO BREVE ACERCA DOS FATOS: 19. A autora conviveu com o requerido cerca de 23 anos em união estável; durante este tempo constituíram empresas e patrimônio juntos; Da união, adveio o menor WILLIAM LEMERTZ (doc nº 07); 20. Ocorre Exa., que há alguns meses o casal tem enfrentado divergências matrimoniais e há algumas semanas decidiram desconstituir a união estável. No entanto, como se depreende do Boletim de Ocorrência, bem como de todos documentos probatórios anexados, o requerido vem…

9 (06/05/2013) – 19 Recursos. 19.1 Disposições gerais. 20 Processo de execução. 20.1 Execução em geral. 20.2 Diversas espécies de execução. 20.2.1 Execução para entrega de coisa. 20.2.2 Execução das obrigações de fazer e de não fazer. 21 Execução de ações coletivas; AULA 10 (10/05/2013) – 22 Processo cautelar e medidas cautelares. 22.1 Disposições gerais. 22.2 Procedimentos cautelares específicos (arresto, sequestro, busca e apreensão). 22.3 Exibição e produção antecipada de provas. 23…

leva ao estabelecimento de um conjunto coordenado de ações (pelo governo, pela direção de uma empresa, etc.) visando à consecução de determinados objetivos; elaboração de planos ou programas governamentais, especialmente na área econômica e social. Já financeiro significa, relativo às finanças, à circulação e gestão do dinheiro e de outros recursos líquidos. Contudo, o conceito de planejamento financeiro tem-se a junção desses dois conceitos levados para um plano empresarial. Um plano…

legatários, cessionários e credores do espólio. A importância deste procedimento se expressa inclusive nas ocasiões em que é negativo, ou seja, quando não há bens a inventariar e efetivado por simples justificação judicial, sobretudo porque o herdeiro responde pelas dívidas deixadas pelo de cujus até a força do quinhão recebido, sendo desejável demonstrar aos possíveis credores a inexistência de bens (arts. 1792 e 1997). Nas sábias lições de Sílvio de Salvo Venosa, em sua douta obra, o…

1 INTRODUÇÃO Este tema tem por objetivo buscar fundamentos de precedentes judiciais, que tratam acerca da legalidade da aplicação das multas lavradas pela guarda municipal bem como acerca da constitucionalidade da lei municipal que cria a guarda municipal e as suas atribuições. A carta magna traz como fundamento constitucional o disposto no art. 144, parágrafo 8º que a competência da guarda municipal é efetivamente restrita à vigilância sobre bens municipais. Criada…

ficasse sabendo ou concordasse, Jorge Luís, em garantia de pagamento de contrato de compra e venda de um automóvel adquirido de Rui, avalizou nota promissória emitida por Laura, sua colega de trabalho com quem mantinha caso extraconjugal. O vencimento da nota promissória estava previsto para 17/9/2005. Vencida e não paga a nota promissória, o título foi regularmente apontado para protesto. Após inúmeras tentativas de recebimento amigável do valor, Rui promoveu, contra Laura e…

(a citação, a penhora, a perícia etc.). Existem ainda textos legais destinados de modo direto à regência do status processual e das funções de certos auxiliares da Justiça, que indiretamente servem de fonte normativa pertinente às funções destes. Inexiste, contudo, uma disciplina orgânica dos serviços complementares, seja na lei processual, nas de organização judiciária, nos regimentos internos e muito menos na Constituição Federal ou nas estaduais. Em alguma medida confundem-se as…

venda ou retenção de seus valores mobiliários. O Direito Brasileiro, por ora, ainda não definiu expressamente o que seja "insider". 1 No entanto, a Lei nº 6.404/76, nos arts. 155 e 157, combinados com 145, 160 e 165, ao tratar dos deveres de lealdade e de prestar informações, por parte dos administradores e pessoas a eles equiparados, implicitamente emitiu o conceito de "insider". Da mesma forma procedeu a Lei nº 6.385/76, quando estabeleceu que a CVM expedirá normas,…

órgãos da falência e recuperação de empresas A atuação dos órgãos deixa lacunas que precisam ser sanadas para melhor aplicação efetiva da lei. A remuneração do administrador judicial, dos membros do Comitê de Credores e do Gestor Judicial e a própria criação de alguns destes órgãos são facultativos dando margem a um excesso de poder de mando dos credores no processo de insolvência . Palavra chave: Falência. Lei 11.101/2005. Recuperação Judicial. SUMÁRIO INTRODUÇÃO PRINCÍPIOS DO REGIME…