Acerca Do Administrador Judicial Informe As Suas Atribui

processual é prorrogável para o primeiro dia útil subsequente caso termine em sábado, domingo, feriado ou recesso judiciário. Ainda, acerca do prazo processual penal, há se observar a Súmula nº 310, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for neste dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.…

Parágrafo único. Serão averbadas no registro as alterações que esses atos sofrerem. Art. 19. O registro declarará: I - A denominação, os fins e a sede da associação ou fundação. II - O modo por que se administra e representa ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente. III - Se os estatutos, o contrato ou o compromisso são reformáveis no tocante à administração, e de que modo. IV - Se os membros respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais. V - As condições de…

responsáveis tributários, nos termos do art. 7º, do Decreto nº. 10.514/91, RISS-RJ : I. os construtores, os empreiteiros principais e os administradores de obras relativas aos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.05 e 7.15 da lista do art. 1º, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros, exclusivamente de mão-de-obra; II. os administradores de obras relativas aos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.05 e 7.15 da lista do art. 1º, pelo imposto relativo à…

o sujeito fugiu do local do delito mas foi perseguido. A perseguição não precisa ter-se iniciado de imediato, uma vez que a expressão "logo após" abrange o tempo necessário para que a polícia seja chamada, compareça no local, tome informações acerca das características físicas dos autores do crime e da direção por eles tomada, e saia ao encalço destes. Assim, sendo a perseguição iniciada logo após a prática do crime, não existe prazo para sua efetivação, desde que a perseguição seja…

em oficinas de manutenção, técnicos e mão e obra especializada, quando se trata de equipar o setor de Crédito e Cobrança, o que se observa são pessoas pouco qualificadas, utilizando-se de processos verdadeiramente jurássicos. Aparentemente, os administradores destas empresas não se dão conta do risco que correm. Quando se toma conhecimento dos artifícios que são usados por pessoas inescrupulosas para desviar duplicatas e o produto de sua cobrança, mesmo em companhias bem administradas e…

pessoas e das organizações não-governa-mentais nos procedimentos de decisões administrativas e nas ações judiciais ambientais deve ser facilitada e encorajada.2 Diante de tal norte principiológico denota-se que : o direito a um ambiente sadio é um direito inalienável de todo ser humano; há a necessidade de preservação das espécies como condição para uma vida harmônica do homem com a natureza; atribui-se aos países responsabilidade pelos atos poluidores cometidos sob sua jurisdição; a…

.................................................. 95 3.2.3.1.5 - As Independentes Repercussões de Diversas Naturezas e em Outras Sedes Judiciais e a Diferenciação para Determinados Ofícios e Carreiras com Estatutos Próprios ................................................................................................... 98 3.2.3.1.6 - Conclusão Teórica Acerca da Possibilidade de Extensão da Repercussão Disciplinar para Atos de Vida Privada ........................................... 101 3.2.3

mudanças trazidas pela Lei 12.403/2011, bem como apontar de que forma a referida lei entrou em compatibilização com a nossa Constituição Federal e com o nosso ordenamento jurídico como um todo. Para atingir este objetivo, essa obra traça um panorama acerca das prisões cautelares existentes, enumerando todas as suas espécies. Quanto a prisão em flagrante, explicita o seu desaparecimento como prisão processual, demonstrando a sua nova perspectiva e precariedade. Na sequência, passa a…

compreensivo sobre a disciplina, muito embora depurada de questões teóricas mais profundas. Ela pretende esclarecer os conceitos principais desse ramo do Direito, bem como posicionar o seu leitor sobre a orientação doutrinária e jurisprudencial dominante acerca de seus mais relevantes debates. O aluno que desejar se aprofundar no estudo do Direito Financeiro poderá consultar as obras indicadas na bibliografia, que traz apenas os títulos fundamentais da disciplina, escritos em língua…

situações qualificadas, exige autorização judicial. No sistema processual de investigação brasileiro atual, a investigação policial ainda possui uma tramitação triangular: polícia – juiz – MP; se há pedido de diligências: MP – juiz – polícia. Como o juiz não pode determinar de ofício diligências de investigação, o ideal seria que a tramitação do inquérito policial fosse direta entre polícia e MP e, sempre que se fizesse necessário requerimento judicial para quebra de direito…