Acerca Do Administrador Judicial Informe As Suas Atribui

de 1 MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros Editores, 2002, p 60 10 comportamentos materiais ou omissões que devem ser reparados, como forma de resguardar a confiança do administrado em seus administradores. A justificativa para o tema proposto concentra-se nas dimensões promovidas no âmbito do pensamento jurídico moderno, onde ainda ressoam conjecturas defensivas da irresponsabilidade Estatal na emanação de atos legislativos,…

perícia judicial, sendo por alguns considerada como uma medida de instrução necessitando de investigações complexas, confiadas pelo Juiz, em virtude de seu poder soberano de apreciação, a um especialista a fim de que ele informe sobre as questões puramente técnicas excedentes de sua competência e de seus conhecimentos. Assim, verifica-se a existência de diversos especialistas denominados de “PERITOS DO JUÍZO”, que atuam nas mais diferentes e diversas profissões, como: contadores,…

CAPÍTULO V Dos auxiliares da justiça ART. 139 do CPC. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Interpretação do Capítulo 1. Auxiliares do juízo e o desempenho de suas atividades: Auxiliares permanentes e auxiliares eventuais: há determinados atos no processo que não são praticados diretamente pelo juiz que, assim,…

políticos, econômicos e sociais internamente e não depender de nenhum outro Estado ou órgão internacional. A essa autodeterminação do Estado dá-se o nome de soberania. 5) Há liame entre a idéia de Estado e de Constituição? Informe o que é um Estado e o que é uma Constituição para responder esta questão. R: Constituição é um sistema de governação - muitas vezes codificada num documento escrito - que estabelece as regras e princípios de uma entidade política…

Eleitoral, (BLOCO 3) - 10 (dez) questões de Direito Empresarial, 5 (cinco) questões de Direito Tributário, 5 (cinco) questões de Direito Ambiental e 10 (dez) questões de Direito Administrativo, todas perfeitamente legíveis. Havendo algum problema, informe-o imediatamente ao aplicador de provas, para que ele tome as providências necessárias. Caso V.Sª não observe essa recomendação, não lhe caberá qualquer reclamação ou recurso posteriores. 2 www.pciconcursos.com.br…

sentido não atender imediatamente aos propósitos de uma teoria das funções, que visa 6 antes formular uma discriminação do que uma uniformização no tocante ao exercício do poder estatal. A segunda corrente doutrinária, ao contrário, embora informe pouco a respeito da natureza jurídica da atividade pública, anota aquilo que no momento parece essencial, a saber, a existência de diferentes formas de exercitar atividade estatal. 5. Para que a definição adotada forneça algo…

princípios que gozam os homossexuais e por fim um breve comentário sobre a união homoafetiva e como esta pode ser vista como entidade familiar visto que o que norteia uma família é a afetividade. No capítulo dois será feito principalmente uma análise acerca dos aspectos jurídicos da adoção no Brasil. Busca-se a conceituação de adoção, a sua natureza jurídica, A lei regulamentadora da adoção no Brasil e quais são os efeitos que a mesma define. Por ultimo, no capítulo três, será abordada a…

jurisprudencial. Recursos: • Utilização de material VHS, retroprojetor, datashow; • Incentivo à utilização pelo acadêmico das salas de aulas interativas. • Utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos, decisões judiciais, pareceres, etc). ATENÇÃO: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo 18 do livro de SILVA E NETO, Manoel Jorge e. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris,…

Constituição Federal – CF - Cap. VII - Art. 226. “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. Em vista disso, a realização deste trabalho tem como objetivo, levantar informações que o Assistente Social e as famílias devem conhecer acerca da importância do convívio saudável da criança com o pai, com a mãe e demais familiares e parentes, mesmo quando já não houver mais nenhum vínculo entre o casal, garantindo o “Melhor Interesse da Criança”, pois os danos causados…

inexistente, juridicamente falando. 4º Quesito - A alteração do artigo 40, § 4° da Lei n° 6.830, de 1980, promovida pelo artigo 6° da Lei n° 11.051, de 2004, reconheceu expressamente uma situação de prescrição intercorrente, no âmbito do processo judicial tributário. Considerando o sistema tributário brasileiro (CF e CTN) é possível identificarmos outras hipóteses de prescrição intercorrente, além dessa? E no processo administrativo tributário, é possível reconhecermos situações em que…