Acerca Do Administrador Judicial Informe As Suas Atribui

constituído seu estatuto, suas atividades devem objetivar a consecução dos mesmos. A não observância, pela associação, dos fins por ela instituídos, pode configurar desvio de finalidade e culminar com a perda de certificados e até mesmo com a dissolução judicial da associação, se do desvio decorrer ilicitude. A Sede A sede é o domicílio de uma associação; é o local onde ela se estabelece, onde ela pode ser encontrada. Por isso é de fundamental importância que conste do Estatuto esta…

shopping, independentemente do tempo de utilização pelos usuários dos espaços destinados à guarda dos veículos. O projeto converteu-se em lei. Indignada com a edição da lei, por achá-la inconstitucional, a Associação dos Administradores de Shopping, afora propor medida judicial cabível no sentido de assegurar a livre estipulação de valores e cobrança, pela utilização dos espaços destinados à guarda de veículos nestes estabelecimentos comerciais, o faz alicerçando sua tese na possível…

para as associações, as sociedades e as fundações, constituídas na forma das leis anteriores, poderem se adaptar às disposições do novo Código Civil. Por último, ao lado de opiniões de juristas sobre a matéria, tentaremos emitir uma opinião crítica acerca das alterações promovidas pela nova Lei Civil, no âmbito do funcionamento das associações e das fundações, a fim de verificar o real proveito das novas regras inauguradas com o novo Diploma Legal. 2. ASSOCIAÇÕES…

assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, a Coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Tijucas (SC), 16 de outubro de 2007. ___________________________________ Rogério Roncato 5 Aos meus queridos pais Rogério Luis Roncato e Salete Terezinha Caramori Roncato, pelo esforço que desprenderam para a…

2.4.1 Controle Administrativo ................................................................................. 2.4.2 Controle Legislativo ....................................................................................... 2.4.3 Controle Judicial ............................................................................................ 2.4.4 Controle Social .............................................................................................. 2.4.5 Fiscalização…

exame das provas é a procedência ou improcedência da ação penal, porque a denúncia não pode ser equiparada a uma promessa de acusação a ser concretizada inopportuna tempore.” (Min. Pedro Chaves) 6 RESUMO O presente trabalho discorre acerca da denúncia genérica nos crimes societários e tem por objetivo examinar se ela é instrumento de violação aos postulados constitucionais da plenitude de defesa e da presunção de inocência. Para tanto, analisam-se os principais direitos…

28% e 20% das ações divergiram da avaliação, pois entenderam-na acima do valor do mercado. A matéria, todavia, foi aprovada por maioria com o voto de Heráclito, titular de 32% das ações e o voto de João Alberto. A vista da situação fática acima, informe se Maria Helena e Paulo podem questionar a decisão da assembleia? Indique os procedimentos a serem adotados e qual a base legal utilizada na fundamentação, bem como o prazo prescricional eventualmente aplicável. Resposta:SERIA…

presunção de inocência. Introdução O presente trabalho tem por escopo tratar da discussão doutrinária e jurisprudencial, mormente a verificada nos Tribunais Superiores (especificamente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal), acerca da possibilidade de recebimento da denominada ‘denúncia genérica’ nos casos de crimes societários. De início, serão estabelecidas algumas premissas, a partir das quais se poderá atingir melhor compreensão da temática ora abordada. Nesse…

nação) será posto no poder. Duas são as formas de governo: monarquia e república. Alguns autores que tratam do tema, ainda incluem como forma de governo a anarquia, cujo objetivo é a eliminação total do Estado. Monarquia é a forma de governo que atribui ao monarca a chefia do Estado (pessoa de direito 5 público externo). Pode ser exercida de forma absoluta ou limitada (monarquias constitucionais, isto é, limitada por normas constitucionais). O poder é transmitido de forma…

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANUAL DE PROCEDIMENTOS DO CARTÓRIO JUDICIAL CÍVEL Instituído pela Resolução Conjunta nº 05/03 - TJ 2ª Versão – 2006 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA Des. Pedro Manoel Abreu Presidente Des. Eládio Torret Rocha Primeiro Vice-Presidente Des. Cláudio Barreto Dutra Segundo Vice-Presidente Des. Wilson Augusto do Nascimento Terceiro…