Acerca Do Administrador Judicial Informe As Suas Atribui

pelo resultado que provoca, pelo dano que efetivamente venha a causar na vítima, no caso, a doença psíquicoemocional. Para tanto, faz-se necessária perícia feita por psiquiatra ou outro especialista da área para que, por meio de um laudo técnico, informe ao magistrado (que não poderia chegar a tal conclusão sem uma opinião profissional) sobre a existência desse dano, inclusive fazendo a aferição do nexo causal. Pesquisa efetuada por Hirigoyen (HIRIGOYEN 2002, p.108-111) listou os…

Pesquisa. Agradecemos ainda às organizações da sociedade civil que contribuíram com informações acerca do sistema prisional nos Estados, fruto do acompanhamento cotidiano da temática por esses atores, nos Estados analisados. Agradecemos também a todos aqueles que se disponibilizaram a conceder entrevistas, relatando sua atuação no sistema penal e contribuindo para as constatações finais acerca das condições das prisões nos Estados analisados, especialmente a Dra. Maíra Fernandes…

sensu) em Docência Universitária, prende-se ao interesse de colaboração acadêmica no sentido de coletar estudos sobre matéria tão pouco divulgada até o presente momento, mas que, dada a sua importância, motivou o autor a um estudo bibliográfico acerca desta temática. Nesta pesquisa, será abordado o tema A importância do estudo da Medicina Legal no curso de direito no qual consiste em específica abordagem deste assunto e seus reflexos nas audiências dos futuros formandos em Direito,…

No primeiro, qualquer juiz, em qualquer instância pode apreciar a constitucionalidade de uma norma ou ato normativo, enquanto no segundo, esta atribuição só é conferida a uma determinada corte ou órgão administrativo. 2. O surgimento do controle judicial de constitucionalidade difuso O controle de constitucionalidade difuso tem uma origem no mínimo inusitada, visto ter surgido em um sistema constitucional que não o prevê expressamente, como é o caso do sistema americano. Entrementes,…

qualquer que nos informe o significado do Direito, ainda que esta noção seja por demais vaga ou se demonstre equivocada num estágio mais avançado do estudo. Por ser uma palavra com múltiplos e infinitos significados, um conceito único e universal de Direito não existe. Porém, mesmo diante desta limitação, é possível analisar alguns elementos que compõem o termo que nos auxiliam a expandir o entendimento do seu significado. DIREITO APLICADO À INFORMÁTICA Partindo de algumas noções comuns…

......................... 56 4.7.6 DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ............. 57 4.7.7 IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte ..................................... 57 4.7.8 Informes de Rendimentos das Pessoas Físicas ............................. 57 4.7.9 Informes de Rendimentos das Pessoas Jurídicas .......................... 58 4.7.10 CNPJ - Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas ......................... 58 4.7.11 CCM - Cadastro de Contribuintes do…

maternidade) e estabelecimento da filiação quanto ao pai (estabelecimento da paternidade) - A filiação materna resulta do facto do nascimento e estabelece-se nos termos dos arts. 1803º a 1825º C. Civil (por declaração de maternidade ou reconhecimento judicial) - A paternidade presume-se me relação ao marido da mãe e, nos casos de filiação fora do casamento, estabelece-se pelo reconhecimento - Sistema da filiação: a maternidade jurídica resulta do facto do nascimento, regra que tem em…

administrativas, e outras despesas operacionais; O lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; O resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto; As participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; O lucro ou prejuízo líquido do exercício…

comercial. 2 - A sociedade que não cumpra o disposto no número anterior fica, apesar disso, obrigada pelos actos praticados em seu nome em Portugal e com ela respondem solidariamente as pessoas que os tenham praticado, bem como os gerentes ou administradores da sociedade. 3 - Não obstante o disposto no número anterior, o tribunal pode, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, ordenar que a sociedade que não dê cumprimento ao disposto no n.º 1 cesse a sua…

com a lei - quer no que diz respeito ao quantum, quer ao an, da obrigação tributária - a estes possa recorrer. A disciplina de tais meios e dos órgãos jurisdicionais respectivos vai constituir o contencioso tributário quer no sentido da organização judicial, quer nas formas de obter o conhecimento da pretensão formulada pelo contribuinte para a anulação de uma dada obrigação tributária que se encontra em desconformidade com a lei. 2. Tribunais ordinários ou tribunais fiscais? Mas se a…