DIREITO

Fiscalização das Contas das Fundações: Tribunal de Contas ou Ministério
Público

Cleber Demetrio Oliveira da Silva
Advogado
Especialista em Direito Empresarial pela PUCRS
Mestrando em Direito do Estado pela PUCRS
Consultor da Associação Gaúcha de Consórcios Públicos
Colaborador da Subchefia de Assuntos Federativos da Secretaria de
Relações Institucionais da Presidência da República
Sócio Consultor da RZO Consultoria em Gestão

1. Introdução. 2 Do fundamento legal e constitucional da fiscalização das fundações. 3 Da definição de fundação. 4 Das espécies de fundações. 4.1. Das fundações. 4.2 Das fundações públicas. 5 Da fiscalização pelo Ministério Público e sua atribuição de fiscalização originária. 6. Da fiscalização pelo
Tribunal de Contas e seus dois pressupostos constitucionais. 7. Das fundações instituídas e não-mantidas pelo Poder Público. 7.1. Da jurisprudência. 7.2. Do aparente conflito de atribuições fiscalizatórias sobre as fundações. 7.3. Da extensão interpretativa da palavra “mantida”. 8. Das fundações não-instituídas e mantidas pelo Poder Público. 9. Da necessária duplicidade fiscalizatória das fundações instituídas e mantidas pelo poder público e das fundações não-instituídas e mantidas pelo poder público. 10.
Conclusões.

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Introdução

O instituto jurídico da fundação tem sido motivo de amplo debate pelos operadores do
Direito do Ordenamento Jurídico brasileiro. Esta discussão ganhou acentuada importância no cenário nacional depois que a Administração Pública pátria, em todos os níveis de entes federados, encontrou em tal instituto, solução prática e eficaz para a implementação de suas políticas sociais.
Assim, a partir do final da década de sessenta1, como “produto da descentralização administrativa”2, as fundações passaram a integrar formalmente a administração indireta brasileira através da proliferação da criação de hospitais, universidades, bibliotecas, centro de pesquisas e outras instituições públicas que