contabilidade

Curso Básico de ISS

Leandro Tavares

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara de Desenvolvimento Profissional
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BÁSICO DE ISS
(ÊNFASE NA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO)

Expositor:
LEANDRO TAVARES

Rio de Janeiro
Atualização: 02/09/2013

1

Curso Básico de ISS

Leandro Tavares

1ª Parte

Da Obrigação
Principal

2

Curso Básico de ISS

Leandro Tavares

1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ou apenas ISS, é um imposto de competência municipal, previsto no art. 156, III da Constituição Federal/88, que incide sobre a prestação de serviços, desde que definidos em lei complementar. Atualmente a lei complementar que rege o ISS, conforme determina a Constituição Federal, é a LC 116/03.

No Município do Rio de Janeiro, o ISS está previsto na Lei Municipal nº 691/84 (Código Tributário
Municipal), com as alterações dadas pela Lei Municipal nº. 3.691/03, regulamentado pelo Decreto nº
10.514/91, com as alterações do Decreto nº. 23.753/03, que absorvem as disposições da Lei
Complementar nº 116/03.

1.1 – CONCEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS

Para fins de incidência do ISS, podemos caracterizar a prestação de serviços, como:

É a atividade caracterizada pelo esforço humano, que gera uma “obrigação de fazer” e não uma “obrigação de dar”, de forma individualizada, realizada por alguém (prestador de serviço) em favor de outrem (tomador do serviço), em decorrência da celebração de contrato que possua conteúdo econômico (preço do serviço).

1.2 – LEI COMPLEMENTAR 116/03.
Publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 1/8/03, a Lei Complementar no 116/03 surgiu para tentar atualizar o já antigo, defasado e muito criticado Decreto-Lei nº 406/68 (recepcionado como lei complementar pela Constituição Federal de 1988), o qual trazia as normas gerais de tributação do ISS,