Direito civil

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IPTAN - INSTITUTO PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES













LIQUIDAÇÃO DA HERANÇA:

Inventário, Partilha e Sobrepartilha















São João del Rei
2012
INTRODUÇÃO
Com o falecimento do autor da herança, abre-se a sucessão e o patrimônio deixado transmite-se de imediato e de forma una aos herdeiros. Recebem eles a herança como um todounitário indivisível, permanecendo em estado de comunhão até que se proceda partilha.
Como a herança é considerada um bem imóvel para efeitos legais (art. 80, II CC), qualquer herdeiro poderá defender ou reivindicar de terceiros a herança, parcial ou totalmente.
Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.
Parágrafo único. Até apartilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.


Sendo indivisível, qualquer herdeiro pode defender e reclamar a posse e a propriedade da universalidade da herança. Quando qualquer herdeiro reivindica herança não esta fazendo exclusivamente em seu benefício, mas também em prol da comunhão, jáque, enquanto não ocorre a partilha a herança permanece em estado de indivisibilidade.

Neste sentido, o Direito das Sucessões abriga as normas jurídicas que tem o objetivo de processar a transmissão dos direitos, encargos e bens, numa relação advinda dos graus de parentesco do falecido ou de sua disposição, ainda em vida.


1. INVENTÁRIO
Em seu sentido estrito, inventário significa adeclaração de bens do falecido, transmitidos aos seus herdeiros pelo princípio de Saisine, o qual enuncia que a abertura da sucessão ocorre no momento da morte do de cujus, com a imediata transmissão da herança aos herdeiros, como define o artigo 1784 do Código Civil. Todavia, em sentido mais amplo, refere-se à necessária fase procedimental posterior à troca de titularidade, constituindo, portanto,um procedimento especial de jurisdição contenciosa de declaração dos bens do falecido para a liquidação do acervo, assim classificado pelo legislador não por possuir estrutura contenciosa, com “autor e réu, contestação, dilação probatória e sentença de procedência ou improcedência”, mas porque em seu curso poderá surgir o litígio.
Tendo em vista que cada herdeiro receberá seu quinhão de direito,o inventário se presta à “apuração da herança líquida e sua posterior partilha” entre os herdeiros, legatários, cessionários e credores do espólio. A importância deste procedimento se expressa inclusive nas ocasiões em que é negativo, ou seja, quando não há bens a inventariar e efetivado por simples justificação judicial, sobretudo porque o herdeiro responde pelas dívidas deixadas pelo decujus até a força do quinhão recebido, sendo desejável demonstrar aos possíveis credores a inexistência de bens (arts. 1792 e 1997).
Nas sábias lições de Sílvio de Salvo Venosa, em sua douta obra, o inventário é “uma descrição pormenorizada dos bens da herança, tendente a possibilitar o recolhimento de tributos, o pagamento de credores e, por fim, a partilha” (VENOSA, 2008, p. 35).

Tal acontecimentosomente ocorre com o falecimento do de cujus, doravante o autor da herança, sendo a sucessão aberta e os bens (patrimônio hereditário) transmitidos de forma una para os herdeiros. “Os herdeiros se mantêm em estado de comunhão até que se ultime a partilha” (Idem, ibidem).

O interesse para que aja a partilha dos bens – que se realiza de forma justa e pacífica - é tanto dos herdeiros (necessários,cônjuge, companheiro, etc.) quanto do próprio Estado, eis que o mesmo se assume como o destinatário do tributo decorrente da causa mortis.

Considerando que há interesses ferozes acerca do processo de inventário, da partilha, etc., o juiz do inventário nomeia o inventariante, ou seja, aquele que é o responsável pela administração dos bens da herança.


O artigo 1797, do Novo Código...
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