A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto Escolhe

subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas e possui uma definição específica. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade…

representar em uma gestão empresarial. Percebe-se que atualmente há um enorme despreparo ou desconhecimento por parte de empresários, dos próprios contadores e pessoas ligadas aos trabalhos financeiros frente à legislação tributária, o que acaba por causar erros na definição da escolha tributária, gerando assim valores desnecessários que podem colocar em risco a continuidade da organização. Diante do exposto, o Planejamento Tributário desenvolvido e implantado de forma correta, dentro do…

função administrativa que tem por finalidade controlar o patrimônio, apurar o resultado e prestar informações sobre o patrimônio das empresas. Ferramenta Patrimônio Contabilidade Controla Contabilidade é a ciência que tem como objeto de estudo o patrimônio das entidades (empresas), seus fenômenos e variações, tanto no aspecto quantitativo quanto no qualitativo, registrando os fatos e atos de natureza econômicofinanceira que o afetam e estudando suas…

monitoramento do patrimônio de uma empresa. O principal objetivo é permitir o estudo e o controle dos fatos decorrentes da gestão do patrimônio das empresas e tem como finalidade a obtenção de informações econômicas e financeiras, através do planejamento e controle. A contabilidade tributária é a especialização da contabilidade que tem como principais objetivos o estudo da teoria e a aplicação dos princípios e normas básicas da legislação tributária, sendo o ramo da contabilidade…

Financeira e a Contabilidade de Custos Industriais. Isto ocorreu devido ao crescimento das empresas, o administrador se distanciou cada vez mais de seus ativos, passando assim uma grande responsabilidade para a contabilidade de custo, que tem como obrigação fornecer informações eficazes para um controle total dos custos. Podendo utilizar os suportes passados pela controladoria de forma, clara, objetiva e de fácil acesso aos usuários. Neste sentido é de extrema necessidade o conhecimento…

indivíduos, e, caso essa invasão patrimonial interfira na seara limitada pelos princípios limitadores haverá inconstitucionalidade. O princípio é fronteira entre o que seja Constitucional e o que seja Inconstitucional. 1. Princípio da Legalidade Tributária: Encontra-se previsto no art. 150, I da Constituição Federal. “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar…

Introdução ao Direito Tributário 1ª aula: 26.08.2013 Fontes do estudo: CRFB/88 e CTN. Objeto do estudo do direito tributário: Tributo é a principal fonte de receita pública. 1. Conceito de tributo Art. 3º CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. - Prestação pecuniária Ele é uma prestação (e não…

direta em virtude de mandato, prestação de serviços ou qualquer tipo de relação de dependência. Em uma abordagem preliminar, verifica-se que a corretagem contém alguns elementos intrínsecos à sua natureza. Trata-se de um contrato, que define uma obrigação de fazer (obter um ou mais negócios) para outrem, de acordo com as instruções recebidas anteriormente e mediante o pagamento de uma remuneração. 2) O contrato de corretagem se confunde, em sua essência, com outras modalidades…

Esta, como mero fator de atualização do poder aquisitivo da moeda, é também tributável, já que a atualização monetária seguirá sempre a sorte do principal. Se o principal for tributável, a correção monetária, como mero acessório, também o será. O argumento também se aplica aos juros moratórios, que devem seguir a mesma sorte da obrigação principal. Nesse sentido, o Juiz Federal JOSÉ VIDAL SILVA NETO assinalou que "o fato dos vencimentos, ou diferenças vencimentais, terem…

.................. 13 2.1 Contabilidade .................................................................................................................. 13 2.1.1 Contabilidade Tributária .......................................................................................... 14 2.2 Estrutura e Competência Tributária ................................................................................ 14 2.2.1 Direito Tributário .....................................................................