A Legitimidade Dos Sistemas Normativos

Aplicado ao Estado, o termo constituição em sua acepção geral pode designar a sua organização fundamental total (social, política, jurídica e econômica). Conceito Jurídico Material de Constituição: A constituição pode ser conceituada como sistemas de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a estrutura do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, a organização de seus órgãos, os limites de sua atuação, os direitos fundamentais do…

diretoria, conselho fiscal e conselho representativo Confederação: organizada no âmbito nacional Constituição: mínimo 3 federaçoes Formadas por ramos de atividade Não existe hierarquia Finalidade: coordenação dos interesses comuns Órgãos = federação Legitimidade para propositura da ação direta de inconstitucionalidade. Opinar nos períodos de registro de entidades sindicais de 1º e 2º grau. 1º grau: sindicato 2º grau: federação: âmbito dos Estados, uma por estado 3º grau:…

a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos da União. Simetricamente, as Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais irão fiscalizar os atos do estado e do município, respectivamente. Temos, portanto, no art. 70 da Carta da República justamente o parâmetro de alcance do Tribunal de Contas. Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,…

uma concepção formal das atribuições e relações os poderes, assim como uma conotação de progressividade, de processo unidirecional cuja pertinência empírica é discutível. No Brasil, o debate público incorporou a expressão num sentido fortemente normativo e provocou a proliferação dos seus sentidos. A produção acadêmica também apresenta fluidez no uso da expressão, a qual não se torna mais do que um nome que é tomado como ponto de partida para análises cujas perspectivas são bastante divergentes.

uma relação de forças desiguais, mas o poder ... Ainda segundo a autora, existem normas ou níveis a atingir os quais muitos indivíduos ... sociuslogia.blogspot.com/ | | Comunicação e Cidadania: os media e a fragmentação do espaço ... | Os sistemas de relação social tornaram-se inseparáveis da formulação de um ... na compreensão dinâmica da ordem social com vista à defesa da multiplicação de ... de uma opinião pública que tenha em conta as diversas instâncias críticas de ... Dado…

orientar e corrigir, diretamente ou por meio de órgãos especializados, a sua atuação administrativa. É o controle que o Poder Executivo – e os outros órgãos administrativos dos demais Poderes – tem sobre suas próprias atividades, tendo como intenção a legitimidade de seus atos, mantê-los dentro da lei, a defesa dos direitos dos administrados e a conduta adequada de seus agentes. Assim, chega-se ao conceito mais simples de Fernanda Marinela, que explana o controle da administração como…

concebida pelo jusfilósofo italiano Luigi Ferrajoli, cuja obra maior sobre o assunto é "Direito e Razão", onde se expos muito bem sobre garantismo sendo o nome que e dado a um conjunto de teorias a respeito do direito penal e processo penal. Tal modelo normativo se estrutura a partir do princípio da legalidade, que – afirma o Autor – é a base do Estado de Direito. Uma forma de direito que se preocupa com aspectos formais e substanciais que devem sempre existir para que o direito seja…

(Constituição do Estado de Minas Gerais). 21. Súmulas Vinculantes. 1.2 DIREITO ELEITORAL 1. Lei n° 4.737/1965. 2. Lei Complementar n° 64/1990. 3. Lei n° 9.504/1997. 4. Lei nº 11.300/2006. 5. Lei nº 12.034/2009. 6. Ministério Público Eleitoral: legitimidade, funções, preferências e impedimentos. 1.3 DIREITO ADMINISTRATIVO 1. O Direito administrativo e suas fontes. 2. Administração Pública: conceito; elementos; Poderes do Estado; organização política e administrativa do Estado;…

no famoso caso Marbury vs. Madison. A tradição francesa trouxe a idéia de Poder Constituinte. O principal responsável pela formulação dessa teoria foi Abade Sieyès. O titular do Poder Constituinte seria a nação, que dá aos poderes constituídos legitimidade para atuar. A Constituição não se contenta apenas em estabelecer as “regras do jogo”. Ela é um projeto político de transformação política e social que pretende participar diretamente do jogo. OBS: Em uma análise mais densa, o…

como regra o que se disse sobre o jogo sem fim, podese imaginar, primeiro, a hipótese de uma metalíngua, um pacto inicial que determina aquelas normas que definirão a legitimidade do jogo no tempo: a constituição como norma das normas e princípio da sua temporalidade. Mas, no caso, a própria constituição marca o tempo normativo de todas as normas infraconstitucionais, existentes antes e depois dela: a constituição define o tempo jurídico e não ao contrário. Donde, o tempo é fator…