Principio do Direito

TERCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR

Direito: tempo que passa, tempo que fica

TERCIO SAMPAIO
FERRAZ JUNIOR é professor titular da
Faculdade de Direito da USP.

DO TEMPO NA
OPERACIONALIZAÇÃO DO
DIREITO

rata-se, como usualmente se percebe, de um dado fundamental na percepção do fenômeno jurídico pelo saber dogmático.
Por exemplo, o tempo é fator que afeta a vigência das normas. Normas válidas valem no tempo. O tempo de validade de uma norma é a sua vigência. Trata-se do tempo em que elas obrigam. Umas vigem indefinidamente, a partir de certo momento. Outras têm prazo. Fala-se então em normas de validade permanente e provisória ou temporária.
Assim, se a lei que estabelece a norma não lhe atribui prazo, em princípio sua validade é permanente. A permanência diz respeito ao tempo de cessação da vigência e não ao tempo de início. Isto é, uma norma é permanente mesmo que o prazo inicial seja posposto à promulgação. Esse período entre o início da vigência e a promulgação e publicação recebe o nome técnico de vacatio legis: já há norma válida, mas seu tempo de vigência ainda não começou a correr. Há normas, porém, para as quais um prazo de cessação é estabelecido

previamente. É, por exemplo, o caso da norma que vedasse a execução do despejo, em caso de locação, por um período de um ano a contar da data da publicação. Trata-se de norma de temporalidade provisória.
Essa distinção está referida a problemas práticos relevantes. Por exemplo: dada uma norma de validade temporária, cessada sua vigência, como ficam os atos praticados durante aquele período? Desaparecem com a cessação? A norma que vem a seguir modifica-lhes o estatuto? A questão tem a ver com outra distinção que toma o tempo como critério: normas irretroativas e retroativas.
Em princípio, as normas são irretroativas.
O princípio é ideológico e faz parte da teoria jurídica, em alguns casos, como o brasileiro, da teoria constitucional. Todavia, há exceções. Assim, uma