Direito e Constituição

DIREITO CONSTITUCIONAL

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Direito e
Constituição

01.1 - Introdução
Conceito de Constituição
Noções Iniciais:
A constituição é considerada a lei fundamental de uma Nação. Aplicado ao Estado, o termo constituição em sua acepção geral pode designar a sua organização fundamental total (social, política, jurídica e econômica).

Conceito Jurídico Material de Constituição:
A constituição pode ser conceituada como sistemas de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a estrutura do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, a organização de seus órgãos, os limites de sua atuação, os direitos fundamentais do homem e suas respectivas garantias. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado.

Conceito Jurídico Formal de Constituição:
É o conjunto de normas jurídicas formalmente constitucionais inseridas num texto unitário.
As regras constitucionais podem ser:
1) Regras materialmente constitucionais:
São aquelas referentes à matéria da constituição, são em suma as que por seu conteúdo referem-se diretamente à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos, aos limites de sua ação.
2) Regras formalmente constitucionais:
São as regras que existem na Constituição escrita que podem ter ou não conteúdo constitucional. Apostilas Concursos Jurídicos
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Histórico da Constituição
Fatos Históricos:
São fatos que antecederam a idéia de constituição:
ƒ os pactos constitucionais: acordos entre o rei e a nobreza ou representantes do burgo, onde se limitava a atuação do monarca (ex.: Magna Carta);
ƒ as forais: documentos que permitiam aos burgos