A Legitimidade Dos Sistemas Normativos

povo-cidadão para povo-constituição, trazendo uma melhor explicação de como as novas constituições estão tratando do termo “povo” em suas normas. De fato observando o texto vemos que o EMPREGO da expressão “povo” trata-se da função de legitimação do sistema político-jurídico de um Estado. É exatamente o que ocorre no preâmbulo da Constituição Federativa Brasileira de 1988 e no artigo 1º- paragrafo único onde fala que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Controlar a constitucionalidade consiste em verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou um ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais . Do ponto de vista de inconstitucionalidade material, esta se daria, portanto, com uma desconformidade de normas inferiores – leis ou atos normativos – com a norma superior. Seria, por assim dizer, uma contrariedade vertical, porque é sabido que, de acordo com a…

da atividade administrativa. A partir do critério da função estatal tem-se a atividade administrativa (executivo), legislativa (legislativo) e jurisdicional (judiciário). Os atos expedidos a partir da atividade legislativa são as leis, é um ato normativo de efeitos gerais e abstratos que se impõe à todos, é dotado de coercibilidade (exige comportamentos e se impõe perante os particulares). A grande característica da lei é inovação da ordem jurídica (lei posterior revoga lei anterior). …

anarodri@fe.uc.pt Da Teoria da Contabilidade às IFRS – uma questão em aberto? Estrutura da apresentação 1. Introdução 2. Algumas notas sobre a teoria da Contabilidade 3. Alguns desafios que hoje enfrentamos resultantes da recente adoção do normativo contabilístico internacional 3.1. Para quem se prepara a informação contabilística quando esta é elaborada em padrão do IASB? 3.2. As IAS/IFRS são uma resposta particularmente adequada para os mercados financeiros? 3.3. As…

político, e o controle misto. No controle judicial, são os tribunais que ficam responsáveis por perquirir a constitucionalidade dos atos jurídicos. Já quando a tarefa é competência de um órgão que não seja do judiciário, temos o controle político. Os sistemas mistos, por sua vez, utilizam ambos os meios, sendo que algumas normas podem ser de competência do judiciário enquanto outras ficam sob responsabilidade do ente político. 4 - No controle concentrado ou abstrato, a questão…

exeção, ocorre quando, no curso de processo, é levantado uma tese de inconstitucionalidade da lei não a anula, mas a torna inaplicável aquele caso específico “controle por via incidental”. 5) A - Com fulcro no art. 102, I, A , por tratar-se de ato normativo federa. Pode ser objeto de ADI e será processado e julgado originalmente no STF. 6) B – A decisão proferida da ação direta de inconstitucionalidade como qualquer ato jurídico destina-se a produção de efeitos jurídicos próprios. A…

o sentido que mais eficácia dá ao programa normativo do art. 129, III, da Carta Magna, é o que considera a proteção do patrimônio público como direito difuso e que confere legitimidade ao Ministério Público para, em defesa do patrimônio público, promover a ação civil pública pleiteando a nulidade de atos administrativos lesivos e a recomposição do erário. A lei também confere tal legitimidade ao Ministério Público. E, por evidente, essa legitimidade não precisa ser constitucional.…

para a produção da lei ou do ato normativo - O vício formal é a transgressão ao DEVIDO PROCESSO LEGAL LEGISLATIVO a) Inconstitucionalidade formal subjetiva b) Inconstitucionalidade formal objetiva - Fase constitutiva Obs.01: A inobservância das regras de competência induz a inconstitucionalidade FORMAL ORGÂNICA 1.3.2 Materiais - Verificação da compatibilidade do conteúdo da lei ou ato normativo com a Constituição 1.4 Descumprimento da Lei ou Ato Normativo inconstitucional pelos…

mas, antes, do poder constituinte.” Dentro desse contexto, parece inegável a existência de uma relação hierárquica entre o “poder criador” e o “poder criado”, sendo certo que o poder constituinte não assenta suas bases em qualquer espécie de legitimidade jurídica preexistente. Devendo observância apenas aos pressupostos do direito natural, não devemos considerá-lo como um poder soberano, mas, antes, como um poder ilimitado. Igualmente, acrescente-se, na lição de Humberto Quiroga,…

Introdução Numa visão holística, tudo no mundo está interligado, dividido em sistemas e subsistemas. Assim como a Medicina, a Matemática, a Astronomia e a Biologia têm origem comum, na Filosofia, não poderia ser diferente na área das Ciências Sociais e Humanas, onde se situam a Contabilidade, Administração, Economia, Direito, entre outras ciências. Nesse contexto de inteligência e domínio da razão em que evolui o ser humano, a possibilidade de controle sobre os fenômenos ou fatos que…