Direito

Não me responsabilizo pelas fundamentações, somente digitei.
1) D - Em conformidade com o art. 52, X da CF.
2) D - A declaração de inconstitucionalidade é uma exceção processual que deve ser enfrentada pelo juiz antes de julgamento de mérito.
3) D - Em conformidade com art. 5, LXXI da CF.
4) D - Via de exeção, ocorre quando, no curso de processo, é levantado uma tese de inconstitucionalidade da lei não a anula, mas a torna inaplicável aquele caso específico “controle por via incidental”.
5) A - Com fulcro no art. 102, I, A , por tratar-se de ato normativo federa. Pode ser objeto de ADI e será processado e julgado originalmente no STF.
6) B – A decisão proferida da ação direta de inconstitucionalidade como qualquer ato jurídico destina-se a produção de efeitos jurídicos próprios. A doutrina costuma referir-se a eles após a edição da lei 9.868/99 como sendo, em regra, retroativos (EX TUNC), gerais (ERGAS OMNES), repristinatórios e vinculantes. BARROSO, Luiz Roberto (2012)
7) C - Na ADC é requisito obrigatório a demonstração de controvérsia relevante sobre a norma objeto da demanda (Art. 14, II da Lei 9868/99).
8) D – Conforme o art. 2°, I da Lei 9.868/99, são os mesmo legitimados da ADIN genérica, ou seja os legitimados universais e especiais; vide art. 102, I da CF, que é norma de eficácia contida.
9) D – Diferentemente das decisões proferidas em outros processos judiciais, nos quais o efeito da decisão dirige-se, em regra, apenas às partes que dele participaram, a decisão proferida em ADIN alcança quem não participou do processo onde ela foi proferida. A doutrina determina esse efeito erga omnes.
10) C – A ADC, a princípio quando tiver como objeto decreto do Presidente da República , não deve ser conhecida pois está diante de q uestão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade.
11) C – De acordo com o art. 103, VII, apenas o Conselho Federal da OAB pode ajuizar a ADIN e não o Conselho Seccional.
12) A – Se a lei é nula, não produziu efeitos no