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  • Publicado : 19 de novembro de 2013
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Neste contexto histórico da sociedade brasileira, o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente veio garantir a proteção integral à criança e ao adolescente.
O projeto ora descritotem como objetivo apresentar uma proposta de trabalho junto às crianças e adolescentes amparadas pelo ECA, que no artigo 18 trata da Medida Sócio-Educativa de Liberdade Assistida.Envolvido na prática de um ato infracional o adolescente que for sentenciado para o cumprimento da Medida Sócio-Educativa de liberdade assistida será atendido no AME-SE – Programa deAtendimento às Medidas Sócio Educativas, com o objetivo de obter uma oportunidade assistida de proteção integral, visto seu caráter curativo ao qual pode ser acrescido o caráterpreventivo, onde a ação propiciará ao adolescente condição para que ele estabeleça um padrão de conduta e um projeto de vida de ruptura com a prática de delitos, salientando aimportância de se considerar as diferenças e a individualidade de cada um.
Faz-se necessário salientar a importância da família na trajetória da execução desta medida, a qual será ponto deapoio para o trabalho dos técnicos e do próprio adolescente, visando ser o elo de amor e perseverança que irá sustentar a proposição de não reincidir nos atos infracionais.
O projetoserá administrado pelo AME-SE, que nesta medida contará com 02 Assistentes Sociais e 02 Psicólogas no contato direto e demais profissionais que complementarão o programa.
Contudo,vale lembrar que a Liberdade Assistida é uma medida que requer uma mudança de visão no que diz respeito à exclusão, bem como a não estigmatização do adolescente autor de atoinfracional. Deve visar antes de tudo inseri-lo na comunidade, fortalecendo seu vínculo familiar através dos programas e serviços na área da educação, saúde, lazer, profissionalização.
 
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