A Legitimidade Do Ministério Público

conceito supramencionado, e positivando-se quanto à legitimidade do Ministério Público para a propositura das ações coletivas. Vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS. MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA DISCUTI-LAS EM JUÍZO. 1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente,…

atual, de importância extrema e que eleva o Ministério Público a um grau de relevância incomparável no Direito Pátrio é o que versa sobre a improbidade administrativa. A partir de considerações sobre a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 e sobre a própria necessidade de entendimento do enquadramento desta lei no cenário histórico-político nacional, seus aspectos gerais são analisados para que se possa retratar o papel institucional do Ministério Público como órgão de atuação para que esta…

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000323-44.2010.404.7105/RS RELATOR : APELANTE : APELADO : INTERESSADO : JOÃO PEDRO GEBRAN NETO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORES INDÍGENAS. REQUISITO ETÁRIO. A vedação do trabalho do menor não é absoluta, pois é admitido o desempenho de atividade laboral a partir dos 14 anos de idade, na condição

PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO O artigo 127, § 1º, da CF/88 prevê como princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. O princípio da unidade significa que os membros do Ministério Público integram um só órgão sob a direção de um só chefe, devendo ser visto como uma instituição única. A indivisibilidade significa um membro do Ministério público substitua outro dentro da função, sem que exista qualquer…

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE PREPARATÓRIA A INSTRUÇÃO CRIMINAL BRASÍLIA 2009 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE PREPARATÓRIA A INSTRUÇÃO CRIMINAL Monografia apresentada à Coordenação da Fundação Escola do MPDFT, como parte das exigências para a obtenção do título de pósgraduação no curso Ordem Jurídica, sob a orientação do professor Thiago André Pierobom de Ávila. MAGNO SÉRGIO DE MELO NEVES JÚNIOR BRASÍLIA…

Ministério Público Antes de ser um instrumento de controle social, o Ministério Público é um aliado do cidadão nesse controle. Quando se pretende construir uma sociedade cada vez mais justa, devemos nos preocupar com o fortalecimento das instituições que irão garantir o respeito à base, ao alicerce deste grupo social. Este fortalecimento das instituições socias deve sempre partir das constituições dos países democráticos, com a Carta Magna sendo a fonte motriz de onde se retirarão os…

filhos ou cônjuges tiverem demanda com o menor. b) Os que já exercerem tutela ou curatela. c) Os que habitam em cidade diversa da do tutelado. d) Os maiores de 60 anos. e) Os militares em serviço. 13. (MP/MT – 2002) Qual das pessoas abaixo não tem legitimidade para promover a interdição de pessoa sujeita à curatela? a) Parente próximo. b) Cunhado. c) Cônjuge. d) Tutor. 14. (OAB/SC 2003) De acordo com o Código Civil: I. Não podem ser tutores, entre outros casos, os que não tiverem a…

DA LEGITIMIDADE PASSIVA NO MANDADO DE SEGURANÇA Um estudo à luz das funções institucionais do Ministério Público e da nova redação do art. 3º, da Lei n.º 4.348/64 Antonio Adonias Aguiar Bastos1 1.Introdução; 2. Legitimidade da autoridade coatora; 3. Legitimidade da pessoa jurídica; 4. Outras posições doutrinárias; 5. Aspectos histórico-funcionais do Ministério Público e a natureza de sua manifestação; 6. A nova redação do art. 3º, da Lei n.º 4.348/1964 e a definição da…

Sanitário para Membros do Ministério Público e da Magistratura Federal Monografia Final de Curso AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA PREVENÇÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR: A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DOS ESTADOS Genivaldo da Silva Brasília, 14 de fevereiro de 2003 Universidade de Brasília Faculdade de Direito Curso de Especialização a distância em Direito Sanitário para Membros do Ministério Público e da…

participação ativa do Ministério Público. Depois da alteração da redação do artigo 51 do Código Penal, pela Lei n. 9.268/1996, surgiu o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o Juízo criminal não possuiria mais competência jurisdicional para execução de pena de multa, passando o encargo para a Vara da Fazenda Pública, e que a legitimidade ativa para pleitear a cobrança deveria ser exercida pela Procuradoria da Fazenda, não mais da atribuição do Ministério Público. Este…