Politica de saude

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Universidade de Brasília


Faculdade de Direito



Curso de Especialização a distância em Direito Sanitário para Membros do Ministério Público e da Magistratura Federal



Monografia Final de Curso



AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA PREVENÇÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR: A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DOS ESTADOS




Genivaldo da SilvaBrasília, 14 de fevereiro de 2003




Universidade de Brasília

Faculdade de Direito

Curso de Especialização a distância em Direito Sanitário para Membros do Ministério Público e da Magistratura Federal

Monografia Final de Curso

AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA PREVENÇÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR: A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DOS ESTADOS

Genivaldo da SilvaTutora: Margiane Cristina de Freitas Sales

Orientadora: Profª. Márcia Flávia Santini Picarelli

Diretor da Faculdade de Direito: Prof. José Geraldo de Souza Júnior
Coordenadora de Pós-Graduação: Profª. Loussia Musse Felix
Coordenadores do Curso: Prof. José Geraldo de Souza Júnior e Prof. Márcio Iorio Aranha
Consultora de Saúde: Dr. Conceição Aparecida Pereira Rezenda
ConsultorJurídico: Prof. Sebastião Botto de Barros Tojal
Consultora de Ensino a Distância: Profª. Maria de Fátima Guerra de Sousa
Consultora de Metodologia e Monografia Final de Curso: Profª. Loussie Musse Felix

Brasília, 14 de fevereiro de 2003


SUMÁRIO


INTRODUÇÃO ...................................................................... 01
1. OS INTERESSESTRANSINDIVIDUAIS......................... 06
1.1 INTRODUÇÃO..................................................................... 06
1.2 ACESSO À JUSTIÇA ........................................................... 06
1.3 CONCEITO DE INTERESSE.................................................. 08
1.4 INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS...................................... 09

1.5 INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS DIFUSOS........... 101.6 INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS COLETIVOS................... 12
1.7 INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.......................... 13
2. SAÚDE: DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL........................... 15
2.1 CONCEITO DE SAÚDE.......................................................... 15
2.2 HISTÓRIA DO DIREITO À SAÚDE......................................... 16
2.3 HISTÓRIA DA SAÚDE NOBRASIL.........................................19
2.3.1 Fase do império................................................................... 20
2.3.2 A República........................................................................ 21
2.3.3 Era Vargas.......................................................................... 22
2.3.4 Fase daDemocratização....................................................... 22
2.3.5 Regime militar.................................................................... 23
2.3.6 Atualidade: anos 80/90......................................................... 24
2.3.7 Atualidade: o Sistema Único de Saúde................................... 25
3. SAÚDE DO TRABALHADOR............................................ 27
3.1CONCEITO............................................................................ 27
3.2 RELEVÂNCIA DO TEMA....................................................... 28
3.3 EVOLUÇÃO DO DIREITO À SAÚDE...................................... 28
3.4 SAÚDE DO TRABALHADOR NO ORDENAMENTO JURÍDICO..............................................................................................30
4. EFETIVAÇÃO DO DIREITO ÀSAÚDE........................... 32
4.1 O INQUÉRITO CIVIL............................................................ 34
4.1.1 Conceito.............................................................................34
4.1.2 Objeto............................................................................... 35
4.1.3 Termo de Ajustamento de Condutas...................................... 37
4.2. A AÇÃO CIVIL...
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