Tutela coletiva

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  • Publicado : 6 de setembro de 2012
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1. INTRODUÇÃO
O objetivo deste trabalho consiste na pesquisa em relação ao tema da Tutela Coletiva, abordando especialmente a classificação dos direitos coletivos, os instrumentos processuais relativos à tutela destes direitos, a eficácia da sentença e a coisa julgada, e por fim, a fase de execução da sentença.


2. DESENVOLVIMENTO

2.1. Classificação dos Direitos Coletivos

2.1.1.Direitos Difusos
Os Direitos difusos consistem basicamente naqueles direitos disseminados, que por sua natureza não é possível individualizar, ou seja, trata-se de direitos transindividuais que extrapolam a esfera individual e tem por objetivo uma coletividade indeterminada, porém, ligada a uma circunstância de fato.
Recorrendo à conceituação legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, maisprecisamente no parágrafo único do artigo 81, temos que, “interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato”.
Ariane Fernandes de Oliveira, em seu livro Execução nas Ações Coletivas separa os direitos difusos em dois critérios, objetivo esubjetivo. Quanto ao critério subjetivo assevera que, “os interesses difusos têm como titulares a comunidade, que neste caso é formada por pessoas indeterminadas, ou que não possam ser determinadas precisamente”.
Quanto ao critério objetivo a autora nos ensina que “temos que o objeto do direito material é indivisível, não podendo ser fracionado. Todos são titulares de uma fração ideal do mesmodireito, não sendo possível sua individualização. A indivisibilidade é característica essencial do objeto do direito material, e processualmente, deve ser vista nos objetos imediato e mediato do pedido formulado”.
No mesmo sentido, encontram-se os ensinamentos de Elton Venturi em seu livro Processo Civil Coletivo, quando em relação aos interesses difusos assevera que: “diante do mistério que aindaenvolvia o conceito de interesses difusos, arriscou-se o legislador brasileiro a exterioriza-lo mediante o elenco de suas características básicas, fundadas na origem circunstancial, na titularidade plúrima e indeterminável e na indivisibilidade material”.

2.1.1.2. Direitos Difusos – Análise Jurisprudencial
Consoante ao tópico dos interesses difusos, abaixo transcrevemos a ementa de umadecisão proferida em Recurso Extraordinário pelo Superior Tribunal Federal, reafirmando o conceito supramencionado, e positivando-se quanto à legitimidade do Ministério Público para a propositura das ações coletivas. Vejamos:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS.MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA DISCUTI-LAS EM JUÍZO. 1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 2. Por isso mesmo detém o Ministério Públicocapacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III). 3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aquelespertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. 3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de...
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