Tutela coletiva ambiental

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ROMULLO ALVES BARROS

TUTELA AMBIENTAL COLETIVA



Palmas – TO
Junho de 2011
TUTELA AMBIENTAL

A tutela ambiental vem a ser uma garantia constitucional, que se acha como verdadeira cláusula pétrea, vinculando-se aos fundamentos e princípios basilares da República Federativa do Brasil, a teor dos artigos 1º e 3º da Constituição. Para tanto, é necessário observar que o processo civil deíndole tradicionalmente individualista já não se coaduna com as necessidades atuais, e que o remédio mais apropriado à questão o novo processo civil coletivo.
Os instrumentos de tutela ambiental encontram resguardados no texto constitucional, diante o dever da coletividade e do Poder Público quanto à preservação e proteção do bem ambiental que tem natureza difusa, dada a sua indivisibilidade,pois os seus titulares estão interligados por razões de fato. E, ao se cuidar da tutela dos direitos coletivos e da nova ordem procedimental, através da jurisdição civil coletiva, há que se pontuar que está absolutamente superada a sistemática individualista contida no CPC para dirimir os denominados conflitos de massa como dito anteriormente.
Diversos juristas procuram explicitar esse pontotrazendo o entendimento de que hoje, em sede de jurisdição civil, há a existência de dois sistemas de tutela processual: um destinado às lides individuais, cujo instrumento adequado e idôneo é o Código de Processo Civil, e um outro, destinado à tutela coletiva, na exata acepção trazida pelo art. 81, parágrafo único, do CDC. Assim, quando se fizer uso de qualquer ação coletiva para defender direitos,valores ou interesses ambientais, enquanto cada respectiva ação não possuir o seu devido e específico aparato instrumental-procedimental, é condição "sine qua non" que se utilize das regras de direito processual estabelecidas pela Lei nº 7.347/85 em sua atuação conjunta com o CDC, dada a perfeita interação-integração entre ambos.
Entende-se que as ações coletivas de guarda ao ambiente devem serorientadas pelo CDC e pela LACP e, subsidiariamente, pelos outros diplomas processuais. Este processo deve se dar, inclusive, em sede de ação popular ambiental, posto que será aplicada precipuamente a LACP e a Lei nº 4.717/65, a Lei de Ação Popular, de forma subsidiária, por se tratar de procedimento de jurisdição civil e coletiva.
Quanto aos meios judiciais para a defesa do ambiente, cabe fixar queo CDC em seu art. 81, III, inovou a LACP ao ampliar a proteção desse diploma legislativo não só aos direitos coletivos e difusos, em consonância ao anteriormente estabelecido, mas também aos direitos ou interesses individuais homogêneos, compreendidos como tais os oriundos da mesma fonte. Em conseqüência, inobstante o bem ambiental tenha feição de interesse ou direito difuso (art. 81, I CDC), se aação para a reparação de uma lesão ao ecossistema for interposta por apenas um indivíduo, tal conduta não retira desse bem a sua índole tipicamente individual. Vislumbra-se, pois, nos artigos 81, § único, III e 91 do CDC a adoção das idéias do Direito norteamericano, ou seja, a ação coletiva para a proteção de direitos individuais homogêneos.
É sabido que conforme o tipo de pedido formulado emjuízo, a ação vai se tratar de um interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo. Sendo assim, o pleito judicial voltado ao asseguramento do bem ambiental tem a característica da difusibilidade, uma vez que indivisível o objeto e indetermináveis os detentores da titularidade desse direito. Portanto, se alguém ajuizar ação reparatória de dano ambiental sofrido indivualmente, não se há falar embusca de tutela a dano ao meio ambiente, enquanto interesse difuso, transindividual. Porém, a sentença de procedência do pedido, exarada no bôjo de ação coletiva com trânsito em julgado, poderá servir para reparação de dano ambiental sofrido individual ou coletivamente, após regular liquidação do julgado.
Nesse caso, vislumbra-se a dificuldade do estabelecimento do valor indenizatório, que...
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