Tutela coletiva e processo do trabalho

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Universidade Anhanguera-Uniderp

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO/10ª

TUTELA COLETIVA E PROCESSO DO TRABALHO

SHEILA CRISTINA NUNES XAVIER

ITUMBIARA /GO
2011

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho apresenta como objeto primordial a análise de forma objetiva dos direitos ou interesses coletivos, pretendendo-se desta forma demonstrar aimportância e a necessidade, de se aperfeiçoar a utilização dos instrumentos presumidos na legislação para a tutela coletiva como medida imprescindível para prática do direito de acesso à jurisdição.
Nos ordenamentos jurídicos em que, igualmente como o brasileiro, o Estado assume o monopólio do poder de coerção, o direito de acesso à jurisdição adquire importância essencial, se tornandoindispensável para assegurar a prática dos outros direitos materiais, abarcando os direitos fundamentais, constitucionalmente afirmados.
Para tanto, definiremos a seguir o seguinte assunto: O que são os direitos coletivos e como é possível tutelá-los no Brasil perante o ponto de vista individualista deparado no Ordenamento Jurídico Brasileiro? E como é usado na prática trabalhista?

2.DESENVOLVIMENTO

Quanto à conceituação dos interesses ou direitos coletivos, ao contrário do que se possa imaginar não é uma característica da sociedade atual. O que mudou foi o tratamento e a proteção concedida a esses direitos, em motivo do fato de que eles passaram a ser assombrosamente mais atingidos. A melhor definição que temos dos interesses ou direitos coletivos são acentuadospelo CDC a luz de seu art. 81 inciso II: “transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.” [1]
No Brasil, existe uma série de obstáculos que dificultam a implementação completa do direito de acesso à jurisdição, o que esclarece o descumprimento generalizado dosdireitos materiais, entretanto, na esfera trabalhista, essa situação assume conotações mais graves, uma vez que, o empregado depende do salário para garantir o seu sustento e a de seus familiares. Assim sendo, negar-lhe direitos trabalhistas basilares que agregam o patamar civilizatório mínimo equivale a negar-lhe condições a uma vida digna. Em meio aos mecanismos que permitem a implementação totaldo direito de acesso à jurisdição, destacam-se as ações coletivas como meio potencializado de solução de conflitos porque permitem a solução de um número maior de conflitos em uma mesma ação, quando a tutela incidir sobre direitos individuais homogêneos, ou aceitam a solução de um conflito de maior importância social.
Notavelmente que a importância das ações coletivas é, além disso, maisatual no Estado Democrático de Direito em que há uma maior preocupação com a informação social e com o direito de promoção à jurisdição.
Na pratica trabalhista as alterações legislativas, na doutrina e mesmo na jurisprudência, ainda vigora certo preconceito em relação às ações coletivas, embutido, quase sempre, nas alegações de abusos cometidos pelo Ministério Público, órgão responsável pelapropositura da maioria esmagadora de ações civis públicas em nosso ordenamento jurídico, lembrando-se que quando o Ministério Público não atua como autor da ação coletiva, ele atua como fiscal da lei (art. 5º, §1º da Lei nº 7.347/85 e art. 92 do CDC). Não se justifica o atraso legislativo ou o prejuízo jurisprudencial em relação às ações civis coletivas, mesmo porque o oportuno art. 87 do CDC prevêmeio corretivo de ocasionais abusos no dirijo desse instrumento, através da determinação do dever de pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em evento de comprovada má-fé, Marcos Neves Fava defende que esse dispositivo seja justaposto extensivamente ao Ministério Público, por eficácia do art. 81 do CDC, segundo o qual “o Ministério Público exercerá o direito de ação nos...
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