A Legitimidade Do Ministério Público

afetados no processo de deliberação, se uma decisão afeta ao indivíduo ele deve participar. Podemos ver em algumas cidades do Brasil o funcionamento do modelo de orçamento participativo. Os cidadãos participam, deliberam sobre o uso dos recursos públicos financeiros, exemplo de democracia real. QUINTA DIMENSÃO “Tão caraterístico e idôneo quanto a liberdade o fora aos da primeira geração, a igualdade aos da segunda, a democracia aos da quarta e doravante a paz há de ser com respeito aos da

ações penais de iniciativa privada, que abrangem a ação exclusivamente privada, a ação privada subsidiária da pública e a ação privada personalíssima. Cabe registrar, desde logo, que as ações penais de iniciativa pública são exercidas pelo Ministério Público, cabendo-lhe oferecer a denúncia em juízo. Por sua vez, as ações penais de iniciativa privada são exercidas através da vítima, cabendo-lhe oferecer a queixa-crime em juízo. Condições da ação O Estado presta a jurisdição…

1 INTERESSES Diversos são os tipos de interesses existentes. A expressão interesse público revela o interesse de proveito social, geral, da coletividade em sua totalidade considerada. Em sentido mais estrito, interesse público é o interesse do Estado. Cabe ao Estado, através do exercício de suas funções, estabelecer quais são os interesses públicos. Diversos são os casos em que o interesse público sobrepõe-se ao interesse privado, ou seja, interesse individual, que diz respeito…

Questão 1: O Ministério Público tem total legitimidade para agir na demanda judicial de anulação de casamento. O pedido não está prescrito e de acordo com os arts. 1595 CC art. 1521 I CC. Logo o casamento de João com sua enteada é passível de anulação por ação devidamente proposta pelo MP. Jurisprudência: AÇÃO DE NULIDADE DE CASAMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CASAMENTO DE SOGRO COM NORA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DECRETADA - Tem o Ministério Público…

da coisa julgada? 7. Diferencie direito difuso, coletivo e individual homogêneo: RESPOSTAS: 1-A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade. Instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico,…

Guilherme Bocardi O MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNIOS Projeto de pesquisa apresentado ao Departamento de Pós-Graduação e Extensão da Anhanguera Uniderp, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista. PORTO VELHO/RO 2014 Identificação O Ministério Público na tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Justificativa A importância do presente estudo

Prazo 6 Legitimidade Ativa e Passiva 7 legitimidade ativa 7 Competência 7 Causa de Pedir 8 Rito Processual 8 I- Petição inicial 8 II- Notificação e defesa 8 III- Instrução 8 IV- Diligencias 9 V- Alegações finais 9 VI- Decisão e recurso 9 2- AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) 9 Conceito 9 Previsão legal 9 Natureza jurídica 10 Origem 10 Fundamento 10 Finalidade 10 Prazo para interposição 10 Competência 11 Legitimidade ativa e passiva 11…

parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Quando o autor da herança falece, vislumbram-se as pessoas que tem legitimidade para suceder aquela herança. Conforme reza o artigo 1.798, do Código de 2002, “legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão”. O artigo 1.799 do Código Civil dispõe de outros que podem…

INVESTIGAÇÃO DO MINSTERIO PÚBLICO NA AREA CRIMINAL MACAPÁ/AP 2012 HÉLIO MACIEL JÚNIOR PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINSTERIO PÚBLICO NA AREA CRIMINAL. Projeto de Pesquisa apresentado na área de Direito Processual Penal, do Curso de Graduação Bacharelado em Direito, da Faculdade CEAP, como requisito parcial (não seria da matéria de monografia?) do tema: Poder de Investigação do Ministério Público…

1 OS EFEITOS DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CURSO DO INQUÉRITO CIVIL RESUMO: A evolução da sociedade brasileira possui, entre seus aspectos negativos, o desrespeito a direitos que, em verdade, pertencem a toda a população. Partindo deste pressuposto, o legislador, com vistas à proteção de tais direitos transindividuais, municiou os agentes do Ministério Público Federal e dos Estados com o Inquérito Civil, instrumento capaz de detectar a…