Direito eleitoral

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Sumário
1- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO E/OU POLÍTICO (AIJE) 3
Prazo 6
Legitimidade Ativa e Passiva 7
legitimidade ativa 7
Competência 7
Causa de Pedir 8
Rito Processual 8
I- Petição inicial 8
II- Notificação e defesa 8
III- Instrução 8
IV- Diligencias 9
V- Alegações finais 9
VI- Decisão e recurso 9
2- AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATOELETIVO (AIME) 9
Conceito 9
Previsão legal 9
Natureza jurídica 10
Origem 10
Fundamento 10
Finalidade 10
Prazo para interposição 10
Competência 11
Legitimidade ativa e passiva 11
legitimidade ativa 11
legitimidade passiva 11
Rito Processual 12
3- Recurso Contra Diplomação 12
Noção prévia 12
Natureza jurídica 12
Previsão legal 13
Competência para julgar o recurso 13Prazo e cabimento 14
Legitimidade ativa e passiva 14
legitimidade ativa 14
legitimidade passiva 14
4- Pontos em comum entre o AIME, AIJE e RCD 14

1- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO E/OU POLÍTICO (AIJE)
A AIJE, como é conhecida, tem por objetivo resguardar a legitimidade e a normalidade do processo eleitoral, coibindo o abuso de poder econômico oupolítico, a utilização indevida de veículos de comunicação, bem como a fraude nas ações eleitorais brasileiras.
Previsão legal
Tal instituto encontra-se respaldado nos arts. 19 a 23 da Lei das Inelegibilidades, quais sejam:
Art. 19. As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas medianteinvestigações jurisdicionais realizadas pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais.
        Parágrafo único. A apuração e a punição das transgressões mencionadas no caput deste artigo terão o objetivo de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta, indireta e fundacional daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
        Art. 20. O candidato, partido político ou coligação são parte legítima para denunciar os culpados e promover-lhes a responsabilidade; a nenhum servidor público, inclusive de autarquias, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista será lícito negar ou retardar ato de ofício tendente a esse fim, sob pena de crimefuncional.
        Art. 21. As transgressões a que se refere o art. 19 desta lei complementar serão apuradas mediante procedimento sumaríssimo de investigação judicial, realizada pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais, nos termos das Leis nºs 1.579, de 18 de março de 1952, 4.410, de 24 de setembro de 1964, com as modificações desta lei complementar.
        Art. 22. Qualquer partidopolítico, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicaçãosocial, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:
        I - o Corregedor, que terá as mesmas atribuições do Relator em processos judiciais, ao despachar a inicial, adotará as seguintes providências:
        a) ordenará que se notifique o representado do conteúdo da petição, entregando-se-lhe a segunda via apresentada pelo representante com as cópias dosdocumentos, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se cabível;
        b) determinará que se suspenda o ato que deu motivo à representação, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da medida, caso seja julgada procedente;
        c) indeferirá desde logo a inicial, quando não for caso de...
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