A Legitimidade Do Ministério Publico Para Propor Ação De

propositura da ação de anulação do casamento celebrado por autoridade incompetente. 2 – Explique através de qual medida deve ser buscada a declaração de nulidade, quem tem legitimidade ativa, citando os dispositivos legais cabíveis. A declaração de nulidade do casamento torna-o sem validade desde o instante de sua celebração, tendo, portanto, o efeito ex tunc, e não produz os efeitos civis do matrimônio perante os contraentes, salvo nos casos de boa-fé dos nubentes como veremos…

Conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos. I SÍNTESE FÁTICA. O impetrante foi vitima do crime tipificado no código penal por estelionato. Devido o fato ocorrido e finalizado o inquérito policial o Ministério Publico ofereceu denúncia o estado esta promovendo a ação penal publica sob o nº dos autos (...). Ocorre que seguindo o permitido na lei o impetrante apresentou – se com, o assistente de acusação, o pedido recebido pelo juiz foi primeiramente aberta vistas…

pedidos de suspensão de liminares e sentenças nas ações de improbidade administrativa. Seu escopo é analisar especificamente a legitimação dos agentes públicos para tal requerimento, tecendo comentários e críticas baseados em pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Para tanto, serão analisados separadamente o instituto do pedido de suspensão e a ação de improbidade administrativa e, posteriormente, referidos instrumentos serão unidos em um estudo específico da legitimação ativa,…

10 Centro Universitário UNIEURO GARANTIAS E LIMITAÇÕES DO PODER INVESTIGATÓRIO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Lucas Cerqueira Ribeiro Brasília – DF 2008 11 Lucas Cerqueira Ribeiro Garantias e limitações do poder investigatório criminal do Ministério Público Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso (NTCC) do Curso de Direito do Centro Universitário UNIEURO, como requisito obrigatório para obtenção do grau de bacharelado.…

Ministério Público O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Determinados autores procuram a origem do Ministério Público já no antigo Egito, há quem veja nos Éforos de Esparta, outros lembram em Roma, também são mencionados origens na Idáde Média. No Brasil, na Constituição Federal atual (1988), o Ministério…

RÉMEDIOS CONSTITUCIONAIS Remédios Constitucionais Previsão Objetivo Legitimidade ativa Legitimidade Passiva Observações “Habeas corpus” Preventivo (Salvo Conduto) Repressivo (Alvará de Soltura) Art. 5º LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Proteger a Liberdade de Locomoção Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira…

promulgação de texto que concentre todos os institutos afins, realiza pesquisa doutrinária com a finalidade de trazer conclusões atuais acerca da matéria e das disposições legais que hoje regulam a tutela dos interesses coletivos. Assim, questões como a legitimidade ativa, a coisa julgada e seu alcance, a interação sistêmica e os procedimentos a serem utilizados para alcançar os princípios norteadores da tutela coletiva, sobretudo pela via dos interesses individuais homogêneos, são…

AÇÃO POPULAR AMBIENTAL ORIGENS: A ação popular é um dos remédios jurisdicionais mais antigos e, e mesmo com marchas e contramarchas da história, podemos dizer que foi pioneiro na defesa dos direitos coletivos lato sensu. As ações de caráter popular já eram aceitas pelo Direito Romano, onde já se admitiam as ações denominadas actio popularis, pelas quais alguém do povo poderia requerer a defesa do interesse coletivo. Desta forma, para abrigar um direito de agir em prol do coletivo, e não…

1º da Lei 4.717/65 e propor AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE em face do Sr. (...) Governador do Estado, com domicílio profissional no Palácio Iguaçu, Praça Nossa Senhora de Salete, s/n, bairro Centro Cívico, na cidade de Curitiba – Paraná, pelos motivos que passará a expor. 1 DO CABIMENTO DA AÇÃO 1.1 Da Legitimidade Ativa Prescreve o artigo 5o. inciso LXXXIII da Constituição Federal que “qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular ”, ou…

respeitosamente à presença de V.Exa. nos autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, que foi interposto contra a R.Decisão, nos autos de Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa processo n.XXXXXXXXXXXX.vara civil, que ora lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, não se conformando com os termos do V.Acórdão de fls., vem, com fulcro no art.105, inciso III, letra “a”, da Constituição Federal, no prazo…