Mandado

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

fulano, nacionalidade (...), estado civil (...), profissão (...), portador da cédula de indenidade sob o nº (...), inscrito no CFP sob o nº (...), com endereço residencial (...), por intermédio de seu advogado que ao final assina Adriano Almeida, inscrito na OAB sob o nº 71.077, com endereçoprofissional Avenida Marechal Deodoro, nº 54689, Curitiba, Paraná, conforme procuração em anexo vem perante a vossa excelência com amparo no art. 5º, LXIX, CF/88 e art. 1º da Lei 1216/2009, impetrar.

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR.

Objetivando impugnar ato do EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3º VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE. Conforme osfatos e fundamentos a seguir expostos.

I SÍNTESE FÁTICA.

O impetrante foi vitima do crime tipificado no código penal por estelionato. Devido o fato ocorrido e finalizado o inquérito policial o Ministério Publico ofereceu denúncia o estado esta promovendo a ação penal publica sob o nº dos autos (...).
Ocorre que seguindo o permitido na lei o impetrante apresentou – se com, oassistente de acusação, o pedido recebido pelo juiz foi primeiramente aberta vistas ao MP, qual não contestou o pleito.
Com base nisso o excelentíssimo senhor doutor juiz da 3º vara criminal indeferiu tal pedido sobre os seguintes argumentos;
1º que não existe interesse relevante para o caso concreto e,
2º vislumbrando a celeridade do processo.
No entanto referida decisão não mereceprosperar conforme os fatos jurídicos a seguir.

II DO DIREITO

II. 1 Cabimento

De acordo com o artigo 273 do CPP é vetado qualquer tipo de recurso admitido no decorrer do processo com base no art. 5º, LXIX, CF/88, dizer que será cabível o mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo igualmente mencionado no art. 1º da lei 1216/2009.

[pic]

O impetrante mesmo que pelosfundamentos apresentados pelo juízo a quo em negar o direito estabelecido em lei pelo art. 268 do CPP que permite a vítima que neste caso é o impetrante ser assistente de acusação e em conjunto como MP defender seu direito lesado.

Neste seguimento o Código de Processo Penal não abre possibilidade para outro recurso ou outro meio de coerção ao juízo para o ingresso da impetrante comoassistente de acusação há não ser por este instituto, como se pode constar no art. 273 do CPP

TJMS -  Mandado de Segurança MS 268 MS 2006.000268-6 (TJMS)
Data de Publicação: 10/03/2006
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA AÇÃO PENAL PÚBLICA MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE PLEITEA O INGRESSO NOS AUTOS COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO PEDIDOINDEFERIDO PELO MAGISTRADO ATO ILEGAL SEGURANÇA CONCEDIDA. É admissível a interposição do remédio heróico contra a decisão judicial que denega pedido de habilitação de assistente de acusação em autos de ação penal. Inexiste qualquer incompatibilidade no exercício do múnus de assistente de acusação por membro da Defensoria Pública, devendo-se conceder o manda...
Encontrado em:QUE PLEITEA O INGRESSO NOS AUTOS COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO PEDIDO INDEFERIDO... heróico contra a decisão judicial que denega pedido de habilitação de assistente... Exercício do múnus de assistente de acusação por membro da Defensoria Pública, devendo

ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA
- Juiz que indeferiu pedido de assistência de acusaçãoao Ministério Público em ação penal. Não previsibilidade de recurso específico para a decisão. Mandado de Segurança cabível para este fim. Admissão do assistente não trará prejuízos à instrução criminal, pois a lei é clara limitando a atividade do assistente de acusação. Concedida a ordem para admitir a impetrante como assistente de acusação, ingressando na causa penal no momento processual em...
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