Ministério público

Ministério Público

O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Determinados autores procuram a origem do Ministério Público já no antigo Egito, há quem veja nos Éforos de Esparta, outros lembram em Roma, também são mencionados origens na Idáde Média. No Brasil, na Constituição Federal atual (1988), o Ministério Público é situado em capítulo especial, fora da estrutura dos demais poderes da República, consagrando sua total autonomia e independência e ampliando-lhe as funções, sempre em defesa dos direitos, garantias e prerrogativas da sociedade. Assim, constitucionalmente, o Ministério Público abrange: 1. o Ministério Público da União, que compreende: a. o Ministério Público Federal; b. o Ministério Público do Trabalho; c. o Ministério Público Militar; d. o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; 2. os Ministérios Públicos dos Estados. A Lei Complementar Federal nº 75, de 20-5-1993, dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Posicionamento constitucional O posicionamento constitucional do Ministério Público sempre provocou análise e perplexidade na doutrina, não só pelas constantes alterações no texto constitucional, mas também pela transformação evolutiva jurídico-social que sofreu a Instituição, culminando com o moderno texto de 1988.

Princípios do Ministério Público São princípios institucionais do Ministério Público, previstos na Constituição Federal, a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e o princípio do promotor natural. A unidade significa que os membros do Ministério Público integram um só órgão sob a direção única de um só Procurador - geral, ressalvando-se, porém, que só existe unidade dentro de cada Ministério Público. Ele é uno porque seus membros não