A Legitimidade Do Ministério Publico Para Propor Ação De

Direito de Petição Segundo a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, alínea ‘a’, é a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Tal direito teve sua origem na Magna Carta de 1215, por meio do right of petitions, consolidado no Bill of Rights de 1689 como mero direito de o Grande Conselho e o Parlamento pedirem que o rei sancionasse as leis. Ganhou força na

PRELIMINARES Sobre a natureza jurídica do direito de ação entende-se que é de matéria processual. Fernando da Costa Tourinho Filho (2010) aponta que as regras contidas nos artigos 100 a 106 do Código Penal melhor ficariam no CPP. Conforme este autor, na legislação penal deveriam permanecer, tão-somente, os preceitos da parte especial que elencam, nos delitos em espécie, os casos de ação penal pública dependentes de representação e os casos de ação penal pública de iniciativa…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Ação civil pública no âmbito do processo do trabalho Marcius Cruz da Ponte Souza* SUMÁRIO: Introdução; 1. O direito social ao trabalho digno e a tutela aos interesses metaindividuais; 2. A ação civil pública: a proteção aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; 3. Cabimento da ação civil pública na Justiça do Trabalho; 4. Competência material e territorial-funcional; 5. Condições da ação; 6. Objeto da ação civil pública. O dano moral…

JURIDIÇÃO ,AÇÃO E PROCESSO Principios do Direito Os principios podem ser discutidos atravez de duas correntes A primeira corrente a se tratar, fala dos principios informativos e Principios Constitucionais Os princípios informativos são 4 Princípio Jurídico Este princípio determina que todo processo deve atender estritamente às disposições legais, desenvolvendo os seus atos em conformidade à lei vigente. Evita-se que o processo se torne um jogo cheio de surpresas. É exemplo, em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIRETOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TAQUARITINGA – SP Ref.: Processo n.º ******* *********, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, processo em epígrafe que move em face de BANCO ******. vem por seu advogado dativo e bastante procurador, perante VOSSA EXCELÊNCIA, tempestivamente, apresentar RECURSO INOMINADO, cujas razões seguem anexas. Termos em que; Pede Deferimento.

A palavra “ação” é uma palavra equívoca, ou seja, possui mais de um significado. Em que pese haver divergências quanto ao seu conceito, e principalmente em relação às conseqüências da teoria da ação adotada pelo Código de Processo Civil, que analisaremos abaixo, pode-se definir ação, de acordo com as lições da doutrina, como sendo o direito público subjetivo abstrato, exercido contra o Estado-juiz, visando à prestação da tutela jurisdicional. 2. Evolução da natureza jurídica da ação…

qualquer medida restritiva do Poder Público à sua liberdade de ir e vir. Referida ação pode ser formulada sem advogado, não tendo de obedecer a qualquer formalidade processual ou instrumental, sendo por força do art. 5º, LXXVII, gratuita. O impetrante, portanto, poderá ser qualquer pessoa física (nacional ou estrangeiro) em sua própria defesa, em favor de terceiro, podendo ser o Ministério Público ou mesmo pessoa jurídica. Competência, o órgão competente para apreciar a ação de habeas…

direitos subjetivos que estejam ameaçados de lesão ou que já foram violados, por ato da autoridade pública responsável Sua previsão constitucional se encontra no art. 5º, LXIX, e, no plano infraconstitucional, na Lei 12.016/09. Assim, o mandado é uma ação ou instrumento que visa defender os indivíduos de atos ilegais ou abusos de poder, praticados em violação a um direito constituído. Recaindo-se seus efeitos contra atos vinculados ou discricionários emanados pela autoridade. •…

GRUPO EDUCACIONAL OPET DIREITO PROCESSUAL PENAL II TRABALHO: JURISPRUDÊNCIA DO TRF4 – NULIDADES DO CPP DIREITO PENAL E PROCESSUAL. CRIMES DE IMPRENSA. DELITO CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO OFENDIDO E DO PARQUET . SUSPEIÇÃO. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DENEGRINDO A IMAGEM PÚBLICA DE JUIZ FEDERAL. DECLARAÇÃO DE COLEGA CONFIRMANDO A INTENÇÃO DE PUNIR O RÉU. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE. NULIDADE

ações coletivas no Brasil é recente. A lei da Ação Civil Pública, de 1985, foi a primeira a tratar efetivamente do tema, inaugurando uma nova fase do processo civil, em que se começa a abandonar a visão individualista do processo e passa-se a vê-lo como apto a tutelar também interesses coletivamente considerados. Antes da lei da Ação Civil Pública, o único instrumento à disposição dos jurisdicionados para a defesa dos interesses coletivos era a ação popular, introduzida em nosso…