A Legitimidade Da Adoção Homoafetiva

Civil. 3. DOS IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS 3.1. Legitimação e capacidade para o casamento Para que ocorra o casamento não depende apenas do consentimento dos cônjuges e as formalidades de sua celebração. Os noivos devem ter capacidade e legitimidade para tanto. Neste sentido, o Código Civil determina algumas situações que torna o casamento nulo ou anulável, previstas no artigo 1.52111. Para Silvio de Salvo Venosa12: [...] podemos afirmar que se denominam impedimento…

qualquer predefinição ou formatação para designar definitivamente o que é a família hoje. Podemos encontrá-la com variadas matizes: pais e filhos, filhos com apenas um dos pais (monoparental), casais heterossexuais sem filhos; casais em relação homoafetiva com ou sem filhos, etc. 2 DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 1.511 – art. 1.516) O casamento, tratado no Código Civil a partir do art. 1.511 até o art. 1.582, é considerado por Carlos Roberto Gonçalves como “a união legal entre um…

consistente na presença de apenas um dos genitores, e, mais ainda, o modelo de família unilinear, formada pela genitora e por sua prole, sendo esta decorrente de técnicas de reprodução assistida. Não se pode olvidar, ainda, do surgimento da família homoafetiva, que vem quebrando preconceitos e se estabelecendo no mesmo rol de entidade familiar que as demais. (MALUF, 2014). Dessas considerações históricas, pode-se afirmar que não é possível estabelecer um modelo familiar uniforme, havendo…

______ ______________________________________________________________________ Observação: o instrumento processual para o reconhecimento da nulidade é a ação declaratória de nulidade, cuja natureza jurídica é declaratória e com efeito ex tunc. Legitimidade para propô-la: qualquer pessoa. Hipóteses: (art. 1548)   Casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil Impedimentos matrimoniais em geral (art. 1521) c) Casamento anulável: sua invalidade

expressa dos atos administrativos. Dever de motivação expressa do ato administrativo discricionário. Dimensão jurídico-administrativa do Princípio da Eficiência. Direito Administrativo aplicado ao Município, o. Direito Administrativo: legalidade e legitimidade. Direito de Desapropriação: seus limites. Direitos dos licitantes. Disciplina jurídica das águas doces. Discricionariedade Administrativa como está na Constituição de 1988. Dispensa e inexigibilidade de licitação.…

mediante instrumento público, com validade restrita a noventa dias; 8. consolidação da igualdade dos cônjuges com o desaparecimento da figura do chefe da família (art.1.565 e 1.567); 9. oficialização do termo “sobrenome’ e possibilidade de adoção do utilizado pelo outro por qualquer dos nubentes (art.1.565,§1º). 4. CASAMENTO E ESPONSAIS: 5.1. Conceito de esponsais: Consistem num compromisso de casamento entre duas pessoas desimpedidas, de sexo…

formalmente constituídas das decorrentes de união estável. Os filhos não se classificam mais, instituindo-se um estatuto igualitário e unitário da filiação. Dominam os princípios da igualdade entre os filhos, havidos ou não das relações de casamento, ou por adoção. Além da noção de igualdade entre os filhos, a Carta Magna conferiu à criança e ao adolescente direitos fundamentais, o que os tornou objeto de proteção especial do direito. Diante disso, surge o Princípio do Melhor Interesse…

leis que tratam da adoção, registrar os passos que a antecedem, de modo a questionar a real necessidade da burocracia que a circunda na prática, bem como identificar os recursos necessários que possibilitem o trabalho da equipe técnica multidisciplinar eficiente. E por final, mostrar qual a finalidade que leva uma pessoa a adotar uma criança e qual a importância de campanhas incentivando a adoção, desmistificando, assim, sua questão legal onde por meio do instituto da adoção, menores…

Florianópolis: Conceito, 2011. p. 25-52. 2 CAPPELLETTI, Mauro et al. Acesso à Justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: S. A. Fabris, 1988. Reimpressão, 2002. p. 8. 3 BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, Ativismo Judicial e Legitimidade Democrática. In: COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda; FILHO, Roberto Fragale; LOBAO, Ronaldo (Org.). Constituição & Ativismo Judicial: Limites e Possibilidades da Norma Constitucional e da Decisão Judicial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p

Doutrina. SUMÁRIO: INTRODUÇÃO 4 CAPÍTULO 1 – AÇÃO PENAL 6 1. Fundamento Constitucional 6 2 - Conceito 7 2.1 - Características da Ação Penal 8 2.2 - Condições da Ação Penal 9 2.2.1 - Conceito: 9 2.2.2 - Legitimidade de parte 10 2.2.3 - Interesse de Agir 12 2.2.5. A justa causa para a ação penal 14 2.2.6 - Condições específicas da ação penal 15 3 - Espécies da Ação Penal 15 3.1 - Ação Penal Privada 16 3.1.1 - Ação penal privada e a…