A Legislação De Trânsito Brasileira Anterior

O órgão executivo de trânsito possui o prazo de 30 dias, contados da data do cometimento da infração, para entregar a notificação da autuação ao infrator, e não para entregá-la na empresa responsável por seu envio. O Código de Trânsito Brasileiro foi instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com o objetivo de modernizar a legislação de trânsito do Brasil, em razão dos elevados níveis estatísticos de acidentes do país, além da frequente transgressão das normas de circulação pela

FACEL-FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS, EDUCAÇÃO E LETRAS. A EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NO CONTEXTO EDUCACIONAL: UMA QUESTÃO DE CIDADANIA ITAJAÍ OUTUBRO/2013 EUGENIO ROBERTO VENZON A EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NO CONTEXTO EDUCACIONAL: UMA QUESTÃO DE CIDADANIA Artigo científico apresentado ao Curso de Pós- Graduação Lato Sensu da FACEL, como requisito parcial para obtenção do certificado…

culpa é inadmissível. A culpa pressupõe, salvo exceções pela legislação, fato próprio, vontade livre de querer, discernimento. Não seria a circunstância de um só registro, não tradutor de uma verdade, em dado instante, em uma repartição pública, que iria fixar a responsabilidade por fato alheio à vontade e à ciência do ex-dono do veículo, apenas porque a pessoa que dele adquiriu não se deu pressa em fazer alterar na repartição de trânsito o nome do antigo proprietário. No direito…

Universidade Federal de Santa Catarina Centro de Filosofia e Ciências Humanas - CFH Disciplina: Comportamento Humano no Trânsito Professor: Dr Silvio Serafim da Luz Filho Acadêmicos: Luana Rejane Frutuozo Marcelo Luiz Marques Resenha Crítica 1. OBRA 1.1 Autoria SILVA, F.C; ALCHIERI, J.C. 1.2 Título Revisão das pesquisas brasileiras em avaliação psicológica de habilidades e inteligência de condutores 1.3 Comunidade onde foi publicada A…

Objetivos Específicos 11 1.4 Justificativa 11 2 A TRANSFORMAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA 13 2.1 Um Breve Histórico E Origem Das Guardas Municipais 14 2.2. O Sistema Único De Segurança Pública 15 3 AS COMPETENCIAS LEGAIS NA SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRA 20 3.1 Competência das Polícias Militares 21 3.2 Competência das Guardas Municipais segundo a CF/88 25 3.3 Competência das Guardas Municipais Alterada após a Lei Federal nº 13.022/14 28 3.3.1 Do Patrulhamento Preventivo Executado…

Brasil Resenha sobre a Lei Seca no Brasil apresentada na disciplina de Legislação de Trânsito, Prof. Marcelo, 2º Ten PM. BELO HORIZONTE 2012 Considerando que o Brasil é um dos países que apresenta um grande número de mortes em acidentes de trânsito e grande parte destas mortes se deve a ingestão de bebidas alcoólicas a Lei Seca sem dúvidas nenhuma trouxe uma redução no número de acidentes nas estradas brasileiras e confirma a necessidade de se manterem as campanhas e ações…

AS MORTES NO TRÂNSITO IAVM – INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAR GESTÃO, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO GORBOLY DE PRÁ LAIBER O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO CONSEQÜÊNCIAS PRÁTICO-JURÍDICAS, NO CONTEXTO EVOLUTIVO DO COMBATE AO ÁLCOOL NO TRÂNSITO, DO ADVENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM VIRTUDE DA INFLUÊNCIA ALCOÓLICA NO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR O CTB, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO…

E DA LIBERDADE PROVISÓRIA: AS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS A lei nº 12.403 de 4 de maio de 2011, trouxe relevantes alterações no trato da sprisões da liberdade provisória, cuidando de inserir inúmeras alternativas ao cárcere. Toda prisão antes do trânsito em julgado foi assumida como cautelar, com isso o leque de de alternativas para a regular tramitação do processo foi aumentado. O que é provisório é sempre sempre a prisão, assim como todas as demais medidas cautelares, que sempre…

legalidade e anterioridade da lei Art. 1.º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Esse princípio tem três enfoques. O primeiro é o da reserva legal – ligado à tipicidade (“não há crime sem lei anterior que o defina”). O segundo, da irretroatividade da lei penal, que não retroage, salvo para beneficiar o réu (CF, art. 5.º, XL; CP, art. 2.º), inclusive durante a vacatio legis, e após o trânsito em julgado da sentença condenatória…

Neves (PSDB-MG) que se recusou a fazer o teste, o presente trabalho vai apontar algumas idéias, do ponto de vista antropológico, sobre essa polêmica questão e seus impactos sociais, sempre tendo como base a Constituição Federal, as leis do Código de Trânsito Brasileiro, a Convenção Americana de Direitos Humanos, os textos estudados durante o curso e a opinião de estudiosos do assunto. 2 – DESENVOLVIMENTO 2.1 - O etilômetro