A Legislação De Trânsito Brasileira Anterior

classificar as normas jurídicas segundo sua eficácia e suas aplicabilidades DESENVOLVIMENTO Em que consiste tal método? A alteração da redação dos artigos 165, 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro, alteração do artigo 306 do CTB, que trata sobre os crimes de trânsito. A infração administrativa ocorre caso o condutor apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue, medição igual ou superior a 0,05 mg de álcool por litro de ar alveolar…

eventuais lucros na empreitada criminosa a ser praticada. Estudando a Lei n.º 9.437/97 – Lei do Porte de Arma – verifica-se que essa conduta de “alugar” armas de fogo| ( )|a)|está expressamente prevista e punida nessa legislação.| ( )|b)|não está expressamente prevista nessa legislação criando o que se chama de “lacuna”. | ( )|c)|embora não prevista expressamente nessa lei, está implícita nos verbos “fornecer” e “emprestar”, utilizados pelo legislador.| ( )|d)|embora não…

FACULDADE DO PARÁ - FAP CURSO DE DIREITO HOMICÍCIO CULPOSO: ABORDAGENS E CONSIDERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LORENA GONDIM DA SERRA MAYCON JOSÉ DE SOUZA GOMES BELÉM - PA 2013 HOMICÍCIO CULPOSO: ABORDAGENS E CONSIDERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LORENA GONDIM DA SERRA MAYCON JOSÉ DE SOUZA GOMES Trabalho apresentado como requisito para…

O trânsito é mais que um espaço físico, é o espaço da cidadania. Onde pobres, ricos, negros, brancos, pessoas portadoras de necessidades especiais, se relacionam, ou seja, dividem o mesmo espaço geográfico em uma relação paritária, onde todos são iguais perante a lei e têm o direito de ir e vir, desde que com segurança para todos. Ocorre que inúmeras vezes essa relação torna-se conflituosa, devido o rompimento dos limites impostos pela legislação brasileira. Cerca de 2 milhões de pessoas morrem

Nova Lei Seca: Mudanças endurecem fiscalização no trânsito 3 José Renato Salatiel* Especial para a Página 3 Pedagogia & Comunicação 28/12/201208h11 • • Roosewelt Pinheiro/ABr Quando a Lei Seca entrou em vigor, só havia 900 bafômetros no país, 500 da Polícia Rodoviária Federal, que só fiscaliza estradas: sobravam 400 aparelhos para atender mais de cinco mil cidades. A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou em 20 de dezembro de 2012 a lei que torna mais rígida a punição para…

ANTONIO ROBERTO SANTOS JÚNIOR LEI Nº 11.705/08 E A NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: uma análise jurídica das condutas e sanções do crime de embriaguez ao volante 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 garante em seu artigo 5º a proteção aos direitos fundamentais do indivíduo e no caput desse mesmo artigo destaca alguns destes, e entre eles aquele considerado o bem maior do ser humano, o direito à vida. Tal garantia constitucional…

Capítulo I - O Trânsito no Brasil 1. Legislação de Trânsito Brasileira A origem do Trânsito se perde ao longo do tempo, uma vez que as pessoas sempre se deslocaram de um lugar a outro. Com o desenvolvimento das civilizações, é que se passou a ter uma necessidade de regulamentação para a utilização das vias. Após a Revolução Industrial (1760-1830) com a criação do motor a combustão interna e a fabricação do automóvel, o primeiro carro a chegar ao Brasil foi em 1897, importado da…

que se caracterize o quanto descrito na norma penal, o que anteriormente, na norma derrogada, não era imprescindível. Assim, ainda mais para aumentar o grau de ineficiência da lei seca, esta se tornou mais benéfica ao suposto infrator, pois na lei anterior não havia a necessidade da coleta da prova material, apenas a aferição clinica era suficiente. Ou seja, a simples recusa do suposto infrator (bêbado) em soprar o bafômetro ou doar sangue para aferição da concentração de álcool em seu…

“chopinho” no final de tarde no chamado happy hour pode acabar na delegacia se o condutor do veículo for pego em blitz policial. Além de restringir o comércio de bebidas às margens das rodovias federais. Diante dessa situação, a ABRASEL – Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento entrou com ação direta de inconstitucionalidade sobre a referida lei seca. A ADI4103 tramita no Supremo Tribunal Federal desde 2008 e ainda não foi julgada em definitivo, sendo a base…

“chopinho” no final de tarde no chamado happy hour pode acabar na delegacia se o condutor do veículo for pego em blitz policial. Além de restringir o comércio de bebidas às margens das rodovias federais. Diante dessa situação, a ABRASEL – Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento entrou com ação direta de inconstitucionalidade sobre a referida lei seca. A ADI4103 tramita no Supremo Tribunal Federal desde 2008 e ainda não foi julgada em definitivo, sendo a base…