Projeto Monografia INTRODU O

o número de carros aumentaram consideravelmente. De forma consequencial, a legislação teve que se adequar para controlar a situação e, portanto, foram criadas normas regulamentadoras. A primeira Lei promulgada foi a de n° 9.503, conhecida como Código de Trânsito Brasileiro. Em 2008, sofreu sua primeira modificação através da Lei 11.705, tornando-se mais rígida e severa em suas punições. Porém, mesmo após regulamentação, a Lei de Trânsito Brasileira restaram alguns equívocos e lacunas legais. Afim sanar tais problemas e apresentando várias mudanças, foi sancionada a Lei 12.760/2012 Neste contexto, a questão problema que orienta a pesquisa é a seguinte: No intuito de corrigir algumas lacunas e desacertos da Lei nº 11.705/2008, a qual ficou conhecida como “Lei Seca”, foi sancionada uma nova lei sobre o assunto: a Lei nº 12.760/2012. Esta, resultado do Projeto de Lei 5.607-A apresentada nas câmaras dos Deputados, estabelece algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), mais especificamente no que se trata do crime e a infração administrativa de trânsito de embriaguez na direção de veículo automotor. Neste cenário, surge a seguinte questão: Até que ponto a nova Lei Seca, 12.760/2012, realmente corrigiu os equívocos da lei anterior? O estudo trabalha com a hipótese de que a nova “Lei Seca” veio com a finalidade de corrigir os equívocos e as lacunas legais deixadas pela lei anterior. No entanto, não desempenhou de uma forma completa esse objetivo,…

lei penal deixar de considerar crime. Perdura, no entanto, a obrigação de o agente reparar o dano causado como efeito da sentença condenatória. II – A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores não decididos por sentença condenatória transitada em julgado. III – A alteração do complemento da lei penal em branco que possui caráter temporário ou excepcional não retroage, deixando, assim, de beneficiar o agente. Quais são corretas? (a) apenas…

RESENHA A EVOLUÇÃO DO TRANSITO NO BRASIL. Referência: HONORATO, Cássio Mattos. Sanções do Código de Trânsito Brasileiro: análise das penalidades e das medidas administrativas cominadas na Lei nº 9503/97. Campinas: Millenium Editora, 2004. p.17-41 O especialista em trânsito Cássio Mattos Honorato é Mestre em Direito pela Unespar, se tornou especialista em trânsito pela Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo, Oficial da Reserva da PMESP, especialista em policiamento de trânsito…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHÃO UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHÃO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO EDSON NEVIS DOS SANTOS PRINCIPAIS MUDANÇAS OCORRIDAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO BRASILEIRA, A PARTIR DA LEI 9503/97: uma análise da aplicabilidade e eficácia de alguns preceitos reguladores do trânsito Imperatriz 2013 EDSON NEVIS DOS SANTOS …

a segurança e a liberdade das pessoas, assegurando a observância aos direitos fundamentais dos indivíduos. Ainda, avaliar a boa intenção do legislador ordinário e do Governo Federal que, ao mudar a legislação, fez com a finalidade de reduzir a criminalidade no trânsito, ou seja, buscou solucionar um problema que atinge a sociedade brasileira, no que diz respeito ao aumento progressivo do número de acidentes de trânsito envolvendo condutores embriagados. O trabalho em comento…

conhecida como “Lei Seca”, vem buscando impor penalidades mais severas para o motorista que dirigir alcoolizado, a fim de diminuir os graves acidentes de trânsito. Este artigo tem como finalidade, analisar a importância que essa lei tem para a sociedade, a influência que ela exerce sobre o consumidor, identificar a sua eficácia, bem como abordar os benefícios e malefícios proporcionados para o cidadão brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Lei Seca, Código de trânsito brasileiro, álcool. …

condutores que dirigem embriagados. Assim será apresentado o tema “embriaguez ao volante” frente ao ordenamento jurídico, que tem sofrido mudanças significativas seja no aspecto penal ou na esfera administrativa. Inicialmente serão analisados os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro que tratam a embriaguez ao volante, antes das alterações realizadas com a promulgação da Lei nº 11.705/2008, propiciando observar as novidades introduzidas com a nova Lei, e ainda facilitar a…

Guia prático CRF 230F vs. Lei Brasileira Por CRF230.com.br Todos os direitos reservados. v.1 de 18/02/2009 1 Introdução Prezado leitor, Este guia tem o objetivo de ajudá-lo a entender a relação da CRF 230F com a legislação de trânsito brasileira. Acreditamos que a criação deste guia foi necessária pela quantidade de proprietários que tem tido problemas com os órgãos de trânsito de suas respectivas cidades. Primeiramente, é importante lembrar que os problemas iniciam-se…

................... 13 1. problemas associados a beber e dirigir e seu impacto em relação à saúde pública e à segurança no trânsito . 15 Como Varia e do que Depende a Quantidade de Álcool Medida no Sangue e pelos Bafômetros ou Etilômetros após um Indivíduo Beber? ........................................................................................... 17 Problemas Relacionados ao Álcool e à Direção .............................. 21 2. legislação nacional…

Desenvolvimento Violência no transito De acordo com a Organização Mundial da Saúde, entre todos os países, o Brasil conta com o quinto maior número de mortes ocasionadas por acidentes de trânsito. Estudos da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego apontam que do total de acidentes de trânsito considerados, trinta por cento dos casos envolveram o uso de bebidas alcoólicas. Se considerarmos os casos de acidente de trânsito que resultaram em resultado morte, os números são ainda mais…