exercícios penal

Exercícios

1) Concernentemente à retroatividade das leis penais, são feitas as assertivas abaixo.
I – Ninguém pode ser punido por fato que lei penal deixar de considerar crime. Perdura, no entanto, a obrigação de o agente reparar o dano causado como efeito da sentença condenatória.
II – A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
III – A alteração do complemento da lei penal em branco que possui caráter temporário ou excepcional não retroage, deixando, assim, de beneficiar o agente.
Quais são corretas?
(a) apenas I
(b) apenas II
(c) apenas III
(d) apenas I e III
(e) I, II e III
(f) apenas a I e II
(g) apenas II e III
(h) nenhuma das alternativas

2) O princípio da Legalidade, aliado ao Princípio da anterioridade, assegura que não há crime sem lei anterior que assim o defina. Considerando-se que o agente tenha sido condenado por sentença transitada em julgado, cujo crime a lei não mais considere como fato punível,
(a) observar-se-á aplicação do instituto do sursis (suspensão condicional da pena), se atendidos os seus requisitos ensejadores.
(b) observar-se-á a cessação de todos os efeitos da sentença penal condenatória, inclusive quando em fase de execução de sentença, em virtude dessa lei posterior.
(c) não se observará nenhum efeito uma vez que a sentença com trânsito em julgado decide de forma definitiva o mérito da causa
(d) observar-se-á redução da pena de um a dois terços, punindo-se o fato como crime tentado.

3) Assinale a alternativa CORRETA:
A edição de lei mais favorável (“abolitio criminis”) possibilita ao réu:
(a) ver cessada a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
(b) ver cessada a execução e os efeitos civis da sentença condenatória.
(c) obter “sursis”.
(d) eximir-se da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

4) Assinale a correta
a) a lei nova mais benéfica retroage sem nenhuma