Exercicios de penal

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EXERCÍCIOS DE DIREITO PENAL
PARTE GERAL

QUESTÃO 01 _____________________________
Coloque C para as assertivas certas e E para as erradas.
( )
É aplicada a lei brasileira, independentemente de nenhuma condição ao crime praticado em território estrangeiro, contra a honra do
Presidente da República.
( )
A Constituição previu como crime a prática de racismo desde o ano de 1988, por isso, independentemente de regulamentação imputando a esta prática delituosa uma pena, ela passou a ser punida desde aquela data, pois o princípio da reserva legal diz que não há crime sem lei anterior que o defina, não havendo necessidade de prévia cominação legal, pois será utilizada a analogia para aplicação da pena.
( )
A lei mais benigna para o réu retroagirá, não alcançando apenas a pessoa já condenada em sentença definitiva.
( )
As leis excepcionais e temporárias não reconhecem o princípio da retroatividade benéfica, pois mesmo depois de revogadas serão aplicadas aos fatos praticados durante sua vigência.
QUESTÃO 02 _____________________________
Coloque C para as assertivas certas e E para as erradas.
( )
O código penal adotou a teoria da ação ou atividade quando se refere ao lugar do crime e a teoria da ubiqüidade ou mista quando diz respeito ao tempo do crime.
( )
São crimes de extraterritorialidade incondicionada os crimes praticados contra a Administração, por quem está a seu serviço, bem como o crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no
Brasil.
( )
Detração penal é o desconto que se dá a uma sanção quando aplicada a uma pessoa que já pagou uma multa.
( )
A imunidade relativa é aquela formal, enquanto a imunidade absoluta é a material, quando nos referimos aos parlamentares.
QUESTÃO 03 _____________________________
Coloque C para as assertivas certas e E para as erradas.
( )
O conceito formal de crime e contravenção é o mesmo, sendo